Prefeito veta projeto que obrigava intérpretes de Libras em UPAs e hospitais

O prefeito de Rio Preto, Fábio Candido (PL), vetou integralmente o projeto de lei do vereador Abner Tofanelli (PSB) que previa a obrigatoriedade da presença de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e hospitais de médio e grande porte da rede municipal de saúde.

A proposta tinha como objetivo garantir melhores condições de comunicação entre profissionais da saúde e pacientes com deficiência auditiva, especialmente em situações de urgência e emergência. O veto será analisado pelos vereadores, que poderão manter ou derrubar a decisão do Executivo.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito argumenta que, apesar da relevância social da iniciativa, o projeto invade atribuições exclusivas da administração municipal ao impor a criação de uma política pública e estabelecer obrigações ao Poder Executivo.

“Proposituras dessa natureza interferem no âmbito da gestão administrativa e, por consequência, são inconstitucionais, configurando-se violação do princípio da separação de poderes”, afirma trecho das razões do veto.

Segundo o Executivo, a proposta trata de questões relacionadas à organização administrativa da rede municipal de saúde, matéria que, de acordo com entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), deve partir do próprio Poder Executivo.

Além da alegada inconstitucionalidade, a Prefeitura sustenta que o projeto não apresentou estimativa de impacto orçamentário e financeiro, exigência prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para propostas que criem despesas obrigatórias.

O texto de Abner Tofanelli determinava que as UPAs e hospitais municipais de médio e grande porte disponibilizassem intérpretes de Libras de forma presencial ou em regime de sobreaviso. Os profissionais atuariam no atendimento de pacientes com deficiência auditiva em situações como acidentes de trânsito, casos de violência, cirurgias emergenciais e atendimentos relacionados a transtornos psicológicos.

A proposta também previa que os intérpretes fossem responsáveis por traduzir e interpretar diálogos entre a Língua Portuguesa e a Língua Brasileira de Sinais, auxiliando tanto os pacientes quanto as equipes de saúde durante os atendimentos.

Ao defender o projeto, Abner argumentou que a ausência de comunicação adequada pode comprometer o atendimento médico e gerar riscos à saúde da população surda.

“Atualmente, a barreira da comunicação entre pacientes surdos e profissionais da saúde compromete o atendimento adequado, podendo gerar erros de diagnóstico, falhas na transmissão de informações médicas e dificuldades na prestação do devido cuidado”, afirmou o vereador na justificativa da proposta.

Para o parlamentar, a presença de intérpretes de Libras nas unidades de saúde representa uma medida de inclusão e garantia de direitos. “A falta de um profissional habilitado a intermediar essa comunicação pode resultar em impactos negativos para a saúde e o bem-estar dessas pessoas, além de ferir os princípios da dignidade humana e da igualdade previstos na Constituição Federal”, argumentou.

Caso o veto seja mantido pela Câmara, o projeto será arquivado. Se a maioria dos vereadores decidir derrubar a decisão do prefeito, a proposta poderá ser promulgada pelo Legislativo e entrar em vigor.