Vereadores debatem contrapartidas de loteadores em Rio Preto

Os vereadores membros da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos realizaram audiência pública nesta segunda-feira , dia 22, para debater dois projetos de Lei Complementar e uma emenda que tratam sobre inclusão de área e contrapartidas do loteador.

O projeto pretende incluir área na região da nova alça de acesso da avenida Anísio Haddad. O representante da empresa FRP empreendimentos esteve presente.

Após fazer alguns questionamentos ao representante, o vereador Marco Rillo (PT) solicitou que seja enviado pelo prefeito o valor da contrapartida. “O próprio representante da empresa não sabe o valor da contrapartida. Está informado apenas que serão obras de revitalização do Calçadão, então o prefeito tem que enviar o valor disso para que possamos votar o projeto”, afirmou Rillo.

Após a discussão desse projeto, os vereadores membros da Comissão discutiram o projeto de Lei Complementar e emenda que tratam da obrigação da Prefeitura de informar à Câmara qual será a contrapartida exata e o valor exigido nos projetos de inclusão de área. “Somos nós que aprovamos esses projetos, precisamos saber o que será investido no município”, disse Karina Caroline (PRB).

O prefeito Edinho Araújo (MDB)  pede autorização dos vereadores para alterar, por decreto, as contrapartidas exigidas pela Prefeitura aos loteadores e construtoras beneficiadas com inclusão de áreas no perímetro urbano.

Atualmente para o prefeito mudar o tipo de serviço ou obra por parte do loteador é preciso uma autorização do Legislativo por meio de aprovação de lei específica. Edinho tenta colocar fim ao impasse que se arrasta desde outubro do ano passado quando tenta aprovação de seis projetos que beneficiariam a cidade com obras públicas custeadas por loteadores, mas que sofrem resistência de determinados vereadores, entre eles Fábio Marcondes (PR).

Por decreto, Edinho quer alterar leis de inclusão de áreas para construção de novos loteamentos aprovadas durante o governo do ex-prefeito Valdomiro Lopes (PSB), e que ele não conseguiu por meio de leis na Câmara. São contrapartidas como a revitalização da Swift, no valor de R$ 2 milhões, a cargo do Complexo Multi-Familiar Adelino Carareto, responsável por empreendimento imobiliário com 236 lotes, em área de 444 mil metros quadrados, também a reforma do Mercadão Municipal, a segunda etapa de revitalização do Calçadão, além de construções de creches e ciclovias. As contrapartidas estipuladas por Edinho por decreto somam quase R$ 6 milhões.

O vereador Marco Rillo (PT) apresentou emenda ao projeto do prefeito que impede a tentativa dele de obter autorização sem a participação da Câmara. “Não adianta dizer que é transparência porque não tem. Tem que parar de fazer a Câmara um cartório. A Câmara só carimba o que eles querem”, disse.

Rillo também apresentou Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, para que projetos de lei complementar que incluem áreas no perímetro urbano atendam requisitos pré-estabelecidos em lei específica de regramento das contrapartidas devidas pelo empreendedor.

Segundo o parlamentar, “a contrapartida não pode ser de acordo com o que pensa o prefeito de plantão. Já existe um trabalho elaborado que resultou em uma fórmula para avaliação da contrapartida, porém, até a presente data essa questão não esta regulamentada por lei”, disse.