Câmara aprova desconto de até R$ 30 no IPTU

O Projeto de Lei Complementar, de autoria do prefeito Edinho Araújo (MDB), que pretende dar desconto de até R$ 30 para o contribuinte que aderir ao “IPTU-Digital” até o dia 31 de dezembro deste ano, foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, pelos vereadores de Rio Preto, na sessão da Câmara desta terça-feira (15). A projeção é que o abatimento deverá fazer a Prefeitura deixar de arrecadar R$ 6,2 milhões no próximo ano.

Pela proposta, o proprietário do imóvel que optar por receber os boletos de forma eletrônica pode obter um desconto de 5%. O valor do abatimento, no entanto, é limitado a R$ 30.
O texto especifica que “IPTU-Digital” é “a notificação do tributo e a disponibilização dos boletos ocorrem exclusivamente em modo digital, no endereço de e-mail cadastrado pelo sujeito passivo ou em outro meio eletrônico disponibilizado, nos termos da legislação municipal que dispõe sobre a notificação eletrônica dos atos administrativos”. A guia digital também poderá ser acessada pelo site da Prefeitura.

Na justificativa da proposta, consta que o objetivo é reduzir a emissão de carnês de papel e, com isso, diminuir os custos operacionais de impressão e entrega dos boletos. “Economia no consumo de recursos financeiros e naturais, aliada a modernização dos procedimentos para o crescimento econômico, social e cultural da cidade”, reforça o texto.
O montante dos descontos pode passar de R$ 6,2 milhões, verba que a Prefeitura deixará de arrecadar para os cofres públicos. A expectativa é que o imposto renda R$ 297,3 milhões com o imposto em 2024.

Cargos na Câmara

Os vereadores também aprovaram a criação de 27 novos cargos na Câmara. A votação em regime de urgência não foi unanime. Pedro Roberto (Patriota), Renato Pupo (PSDB) e Douglas Sendem (PSOL) votaram contra. Jorge Menezes (PSD) estava ausente do plenário no momento da votação.

O objetivo do presidente da Casa, Paulo Pauléra (Progressistas) é realizar concurso público para a contratação de novos servidores que irão atender os seis novos parlamentares, a partir de 2025. “Tem servidores que pretendemos contratar ao longo do ano, mas existe uma necessidade de contratar motoristas com urgência. Tivemos, recentemente, duas aposentadorias e temos pelo menos mais um servidor para aposentar. Precisamos atender aos vereadores, não só aos novos, que vão chegar em 2025”, ressaltou Pauléra.

O Projeto de Lei Complementar foi proposto pela Mesa Diretora da Casa e prevê 12 novas vagas de motoristas, nove agentes legislativo e quatro agentes parlamentar para atuarem nas áreas de gestão geral, de pessoal, jurídico e de almoxarifado. O impacto financeiro previsto com as novas contratações é de R$ 2.252.959,61 para 2024.

O impacto financeiro, ou seja, o aumento de gastos da Câmara com os novos servidores foi anexado à proposta. O documento mostra que os salários apresentados variam entre R$ 3.408,97 e R$ 4.488,95. Os dados trazem que as despesas devem chegar a R$ 718.603,36 ainda neste ano. Para 2024, a expectativa é que o valor fique em R$ 2.252.959,61 e para 2025, R$ 2.320.548,41.

Segundo o documento, a “estimativa foi feita levando-se em conta os valores atualmente fixados para as referências e auxílios dos cargos referidos no Projeto de Lei Complementar. Na prática, o impacto será de 2,19% no orçamento deste ano, que é de R$ 32.811.000,00, e em 6,24% no orçamento de 2024, cuja previsão é de R$ 36.092.100,00. As despesas do exercício de 2025 serão adequadas às Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Outros projetos

Foram aprovados ainda, em regime de urgência, o Projeto de Resolução, da Mesa Diretora, que altera regras para vereadores utilizarem a estrutura da TV Câmara para elaboração de reportagens para divulgação de atividades parlamentares e a proposta do vereador Douglas Sendem (PSOL) que inclui no calendário oficial a Semana Municipal de Cultura, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.

Já em relação aos vetos, o que barrou a inclusão da Empresa Municipal de Construções Populares (Emcop) no Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que garante anistia de juros e multas a devedores do município, a partir de uma proposta do vereador João Paulo Rillo (PSOL), foi acatado pelo plenário. O segundo veto, ao projeto de Paulo Pauléra que obriga condomínios de Rio Preto a informar autoridades a ocorrência de maus-tratos a animais, foi rejeitado pelos parlamentares.

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram a proposta de alteração da regra prevista no Estatuto do Magistério para distribuição de classes e aulas aos docentes, excluindo como regra de classificação a aprovação em outros concursos públicos, do Executivo. Já a mudança da jornada de trabalho dos psicólogos da Prefeitura para 30 horas semanais, de autoria de Jorge Menezes (PSD), foi aprovada em relação ao mérito, assim como o Projeto de Lei de Celso Peixão (MDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte público instalarem cinco câmeras nos veículos, sendo quatro do lado externo.