Câmara aprova auxílio emergencial municipal de um salário mínimo

Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira, dia 15 de dezembro, o pagamento de um auxílio emergencial municipal. O primeiro projeto concede o benefício a empreendedores que cessaram 100% as atividades e se mantiveram inativos durante a pandemia. O segundo, destina o auxílio aos concessionários do transporte escolar público e privado. O autor é o vereador Anderson Branco, PL. 

Para entrar em vigor ele precisa ser acatado pelo prefeito Edinho Araújo, MDB. Caso ele vete o projeto, a Câmara analisa. Ela pode derrubar o veto e manter o auxílio. Via de regra, a Procuradoria Geral do Município entra na justiça com uma declaração de Inconstitucionalidade. Vereador não pode promover gastos quando faz uma Lei. Caso aconteça, os vereadores esperam que o Tribunal de Justiça julgue a lei legal. 

Branco argumenta que existem pequenos empresários, profissionais autônomos e motoristas concessionários do transporte escolar que não trabalham há 9 meses seguidos. Segundo ele, são os profissionais mais prejudicados em função dos decretos estaduais e municipais que disciplinam as atividades econômicas. 

Os beneficiários os auxílio emergencial municipal terão direito a um salário mínimo ao mês. Ele deve ser pago até a decretação do fim da pandemia. Tem o texto parecido com o do auxílio emergencial do governo federal. Esse dinheiro é dos cofres municipais. 

São centenas de transportadores escolares. Não se sabe quantos empreendedores se encaixam na regra. Portanto, se ele não for declarado ilegal, ainda não é possível estimar qual será o desembolso da Prefeitura com a nova regra.    

Extraordinárias

A Câmara Municipal entra em recesso dia 20 de dezembro. Existem muitos projetos de vereadores e do prefeito para serem votados. Nesta quarta-feira haverá duas sessões extraordinárias. A primeira às 10h e a segunda às 11h. Paulo Pauléra pretende esvaziar as gavetas de projetos que não foram apreciados em 2020 nas sessões ordinárias. 

Audiências

Na sexta-feira, dia 18, a Câmara realiza duas audiências públicas para discutir as propostas para a revisão do Plano Diretor. Serão às 19h e 20h. Marcadas para acontecer na semana anterior, as audiências foram canceladas por determinação da Justiça. A Defensoria Pública de Rio Preto acredita que o projeto é complexo e não foi suficientemente discutido. Por isso, não quer a sua votação esse ano. 

Por outro lado, o Executivo e a Câmara acreditam que ele tem que ser votado. É um texto complexo, tem seis cadernos, com quase 500 páginas. Ela contempla 5 Códigos e a Lei de Zoneamento. É o documento mais completo produzido pela cidade em 168 anos. Ele disciplina o crescimento da cidade (a ocupação do solo urbano) e dá regras para cada atividade que for instalada ou produzida aqui. 

Segundo a Prefeitura e vários vereadores, existem muitos empreendimentos e investimentos parados esperando a aprovação da Lei. Acredita-se que o dinheiro que vai ser investido na cidade após a votação do Plano vá turbinar o desenvolvimento local em 2021.