Câmara aprova proibição de narguilé em praças, prorrogação de concursos e ônibus gratuito para a GCM

O concurso público para a contratação dos professores que foram impedidos de assumir os cargos por causa da pandemia do novo coronavírus foi prorrogado por mais um ano. O projeto também contempla todos os outros concursos realizados pela prefeitura e, pelo mesmo motivo, os aprovados não puderam assumir, mesmo após a convocação. O projeto, de autoria do vereador Anderson Branco, PL, foi votado em regime de urgência. Ou seja, ele foi votado duas vezes numa única sessão. Na legalidade e no mérito.

 Também fica proibido o consumo nos parques públicos de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e narguilés. Ao mesmo tempo, a Prefeitura fica autorizada a criar, nesses locais, uma área especial aos apreciadores do tabaco. O uso do Narguilé, em que pese as críticas recebidas, dependendo dos produtos que são colocados junto com tabaco, pode ser mais prejudicial à saúde do que o cigarro. Um dos problemas mais comuns é a retenção de água no pulmão. O projeto é de autoria do vereador Paulo Pauléra, PP, presidente da Câmara.

O vereador Fábio Marcondes, PL, conseguiu aprovar a gratuidade do transporte coletivo público aos Guardas Civis Municipais. Essa é uma prerrogativa garantida aos Policiais Militares quando estão fardados. Velha reivindicação dos Guardas, o projeto segue agora para apreciação final do prefeito Edinho Araújo, MDB. Ele pode sancionar ou vetar.

 Um projeto polêmico foi retirado e tem um adiamento de dez sessões para voltar à pauta. O vereador Jean Dornelas, MDB, quer que as clínicas médicas respeitem o Código do Consumidor e atendam os pacientes em 30 minutos. O projeto estipulava multas que podem chegar a R$ 180 mil em caso de descumprimento. O próprio vereador concordou com o adiamento dessa discussão. 

Primeira discussão

Os projetos aprovados em primeira discussão, que terão que voltar para uma nova votação, são um do vereador José Carlos Marinho, Patriotas, que concede gratuidade a todos os portadores de necessidades especiais no transporte coletivo. Do vereador Jorge Menezes, PSD, que torna obrigatório ao município a concessão de um kit de acessibilidade a quem for portador de deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e com altas habilidades e superdotação na rede municipal de ensino.

Dois projetos do vereador Jean Charles Serbeto (MDB), também foram votados. O primeiro, para criar o Programa Municipal de Apoio as Pessoas com Doenças Raras e seus Familiares e o segundo que proíbe a utilização de jalecos, aventais, estetoscópios, tocas e outros equipamentos de proteção individual fora do ambiente profissional. Para evitar a contaminação.