Câmara devolve projeto do Conselho Municipal de Cultura; ele tem que ser deliberativo

O presidente da Câmara, o vereador Paulo Pauléra, PP, disse que vai devolver ao poder Executivo o projeto que cria o Conselho Municipal de Cultura. Ele chegou para ser pautado em regime de urgência – quando as duas votações são incluídas na pauta da mesma sessão. Um parecer da diretoria jurídica da Câmara informa que o Conselho só pode ser criado se for deliberativo. O texto enviado pelo Executivo propõe um Conselho Consultivo. 

Por isso, ele deverá ser reescrito e reenvido à Câmara. Pauléra disse que ele é urgente e que deve ser incluído na ordem do dia de 23 de junho. A criação do Conselho é uma obrigação legal. Rio Preto se inscreveu no Sistema Nacional de Cultura. Para fazer parte, tem que ter um Conselho Municipal de Cultura e destinar ao menos 1,5% do orçamento anual da cidade para ser investido na área. O Sistema Nacional fica obrigado a enviar uma contrapartida em dinheiro todo ano. 

Essa é uma velha reivindicação do segmento em Rio Preto. Durante o governo Valdomiro Lopes, a Secretaria de Cultura chegou a ter um orçamento anual de apenas 0,38% do total arrecadado em um ano pelo município. O presidente da Câmara e um grupo ligado a teatro, música e outras atividades culturais iam se reunir na próxima terça-feira, dia 16, para fazer sugestões ao texto enviado pela Secretaria Municipal. Mas, com essa novidade, a reunião foi desmarcada. Uma das reivindicações do grupo era para que o conselho fosse deliberativo. 

Sendo Deliberativo, o que ele decidir, o prefeito e o secretário de Cultura têm que acatar. O texto como foi apresentado, dava a opção ao prefeito não acatar as decisões.