Câmara proíbe a contratação de servidores em cargo de confiança condenados pela Lei Maria da Penha

Câmara Municipal proíbe a nomeação de servidores públicos em cargos de confiança que foram condenados pela Lei Maria da Penha. O projeto votado na sessão desta terça-feira, dia 5 de maio, é do vereador Jean Dornelas, MDB. Ele segue agora para o prefeito Edinho Araújo, MDB, sancionar ou vetar. 

Na sessão desta terça-feira também foram aprovados dois projetos de Resolução de autoria da Mesa Diretora. O primeiro estabelece o valor de R$ 5.907,00 para os salários dos vereadores que serão eleitos na eleição deste ano. Vale para janeiro de 2021 até dezembro de 2024. O segundo, em primeira votação, institui a Medalha do Mérito Esportivo. Outro projeto discutido e votado em primeira votação é do vereador Zé da Academia, Patriotas, e faz alterações no Portal da Transparência da Prefeitura. Outro, do vereador Renato Pupo, PSDB, obriga a Prefeitura a publicar o valor de cada peça publicitária em jornas impressos e sites jornalísticos. 

Estavam na pauta e foram aprovados em primeira votação projeto do presidente da Câmara, Paulo Pauléra, PP, que autoriza os mototaxistas a utilizar motos com até dez anos de uso. José Carlos Marinho, Patriota, proíbe o corte de água durante o período de 90 dias, para minimizar a pandemia causada pelo Covid-19.