Câmara vota criação da Secretaria de Direitos Humanos em Rio Preto

A Câmara de Rio Preto vota nesta terça-feira (19), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do prefeito Fábio Candido (PL) que cria a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. A proposta também prevê a instalação de dois novos Conselhos Tutelares na cidade a partir de 2026.

De acordo com o texto, estão previstos ainda cargos de assessor, coordenador dos conselhos tutelares e agentes administrativos, além de uma função gratificada para coordenação de políticas públicas.

A Prefeitura estima impacto orçamentário de R$ 642,8 mil em 2025 com a implantação da secretaria. Já a criação dos novos conselhos deve gerar um custo adicional de R$ 450,7 mil no primeiro ano. A partir de 2026, a folha de pagamento da pasta pode chegar a R$ 1,4 milhão ao ano, enquanto a manutenção dos conselhos deve demandar cerca de R$ 1,2 milhão anuais.

Segundo o prefeito, a secretaria terá papel estratégico na integração de políticas voltadas à população vulnerável. “A criação da Secretaria de Direitos Humanos e da Cidadania permitirá cruzar informações e integrar ações de Saúde, Assistência Social, Educação, Habitação, Segurança, Esportes, Cultura, entre outras”, afirmou na justificativa do projeto.

Outras propostas em pauta

Também em regime de urgência, os vereadores vão analisar projeto do Executivo que abre crédito adicional suplementar de R$ 1 milhão para a Secretaria de Esportes.

Além disso, estão na ordem do dia dois projetos do vereador Paulo Pauléra (Progressistas). Um deles proíbe a execução de músicas com apologia ao crime, drogas ou conteúdo sexual em escolas públicas e privadas, e outro veta a nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais em cargos públicos.

Já em primeira discussão, os parlamentares vão avaliar os projetos de Rossini Diniz (MDB), que estabelece diretrizes para a política municipal de cuidado de pessoas com bexiga neurogênica; de Felipe Alcalá (PL), que fixa prazo máximo de 30 dias para agendamento de consultas eletivas nas UBSs, 15 dias para crianças, idosos, gestantes, PCDs e pessoas com TEA; e de Abner Tofanelli (PSB), que cria a “Semana da Diversidade e Defesa da População LGBT+”.

Na segunda discussão, serão votadas propostas do Executivo para desafetar imóveis do Loteamento Parque dos Pássaros e criar o Conselho Municipal Afro (CMA), destinado a fiscalizar e sugerir políticas de combate à discriminação racial.

Também entram em pauta o projeto de Renato Pupo (Avante), que institui a Política Municipal de incentivo às práticas Ambiental, Social e Governança (ESG), e o de Jonathan Santos (Republicanos), que cria o programa “Conhecendo Minha Cidade”, voltado à valorização do patrimônio histórico, cultural e ambiental junto a estudantes da rede pública.

Por fim, será analisado o veto do prefeito ao projeto do vereador Alexandre Montenegro (PL), que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos de reciclagem no município. O Executivo alegou falta de legalidade e constitucionalidade no texto, embora tenha reconhecido a relevância do tema para o combate aos furtos de fios de cobre e alumínio.