Câmara vota pela legalidade de anular multas contra comerciantes

A anistia das multas aplicadas aos empresários no início da pandemia do novo coronavírus foi aprovada em primeira discussão na sessão da Câmara de Rio Preto de terça-feira. O projeto de lei de Fábio Marcondes, PL, cancela as penalidades registradas pelos fiscais da prefeitura especificamente entre os dias 16 de março e 31 de maio. 

O período é referente ao início da quarentena, imposta pelo prefeito Edinho Araújo aos comerciantes, com regras como o respeito as normas de distanciamento social e higiene, além do cumprimento de horário de funcionamento. 

Apesar da proposta ser considerada ilegal pela diretoria jurídica da casa, Marcondes defendeu a aprovação. O parlamentar pediu para o plenário considerar a crise financeira que o país enfrenta. Marcondes venceu a primeira parte da briga. 

Pela comissão permanente de justiça e redação, a proposta teve dois votos também pela ilegalidade, emitidos pelos vereadores Pedro Roberto, do Patriota, e Jean Charles, do MDB. O único que votou pela legalidade foi Jorge Menezes, do PSD. Segundo o parlamentar, as penalidades foram, na maioria, aplicadas por fiscais que não são da Vigilância Sanitária. 

Pupo vota pela legalidade

O vereador Renato Pupo, PSDB, também votou favorável à anistia das multas. Para o parlamentar, apesar da proposta ser ilegal, o período de 75 dias iniciais das novas regras foi conturbado e com pouca informação ao empresário. 

Jean Charles pela ilegalidade 

Durante a votação, Jean Charles, que é membro da comissão de justiça e redação, manteve o voto pela ilegalidade. O vereador afirmou que não houve maldade por parte dos fiscais, apenas má interpretação dos decretos federais, estaduais e municipais que estavam em vigência. 

O parecer da diretoria jurídica da Câmara apontou para a ilegalidade e inconstitucionalidade, com base em vício de iniciativa, uma vez que somente o executivo tem poder para legislar sobre o assunto. Os valores das multas aplicadas pelos fiscais da prefeitura variam entre 300 e 11 mil reais, a depender de fatores como o porte do estabelecimento, quantidade e gravidade das irregularidades e reincidência. A proposta ainda deve ser discutida em relação ao mérito.