Em RP, Câmara analisa veto de Edinho a projeto de ambulantes

A Câmara de Rio Preto vota na sessão desta terça-feira, dia 6, veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) aplicado a projeto do vereador Jean Dornelas (PRB) que determina novos procedimentos para fiscalização do comércio de ambulantes no município. No fim de agosto o Legislativo riopretense aprovou o projeto. A proposta permite aos ambulantes que já atuem na cidade terem o direito de prosseguir com o trabalho. A permissão deverá ser dada pela própria prefeitura aos ambulantes que comprovadamente demonstrem que atuam há anos em um determinado ponto fixo da cidade e que não estejam em situação irregular. Segundo o autor, a permissão valerá somente para os casos que já estão em funcionamento e que o município não tenha intenção de utilizar a área para alguma ação em benefício da população. “A prefeitura continua sendo dona das áreas, mas agora tem duas condições: a primeira, mostrar que vai utilizar a área em benefício da população. Segundo: se for alguma irregularidade, algum puxadinho, vai ser dar um prazo de 30 dias para que o ambulante regularize a situação”, disse.

Executivo é contra

Segundo o veto do prefeito Edinho, o projeto de Dornelas interfere no poder de fiscalização do município. Segundo o Executivo a matéria é de competência exclusiva da própria Prefeitura, o que a torna inconstitucional. Caso os vereadores derrubem o veto nesta terça-feira, caberá a Edinho acionar o Tribunal de Justiça de São Paulo através de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Também nesta terça, a Câmara vota projeto da Prefeitura para dar isenção de ISS para a Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado de São Paulo (Codasp), do governo estadual, em contrapartida à ação da empresa de recuperar estradas rurais do município.