Juíza nega pedido do PSOL; partido não tem legitimidade para solicitar Mandato de Segurança

A juíza da 2ª Vara Cível de Rio Preto, Tatiana Pereira dos Santos, nega mandato de segurança coletivo do PSOL que pede o cancelamento da autorização do prefeito Edinho Araújo, MDB, para realização de cultos religiosos, feiras-livre e algumas atividades do Mercadão Municipal. Ela diz em sua sentença que partidos políticos não têm legitimidade para impetrar mandados de segurança coletivos e cita decisões do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, ela pede ao PSOL que justifique seu pedido e, após a manifestação do partido, solicita que o caso seja enviado ao Ministério Público para que ele se manifeste.

O PSOL pediu um mandato de segurança coletivo contra a decisão do prefeito e a expedição imediata de uma liminar até que o caso seja julgado em definitivo. Alega que a decisão do prefeito precisa de uma resposta urgente e que a decisão final da Justiça pode demorar. A liminar garante a proibição das atividades comerciais antes da decisão final sobre a ação.

Promotoria

O promotor de Justiça Sérgio Clementino disse que a decisão da juíza ainda precisa ser distribuída. Portanto, não se sabe qual promotor vai analisar se cabe ou não o mandato de segurança coletivo pedido pelo PSOL.
A princípio, ele disse que o prefeito está seguindo processo estadual. Mas que “só haverá posição do Ministério Público quando houver o parecer do promotor do caso”. Ele diz, no entanto, que o processo não será encaminhado a ele, por isso, “não vai se manifestar” alegando que “não é caso meu”.
O PSOL alega que os cultos religiosos fazem parte do direito privado do cidadão e que, neste caso, a Constituição Federal deve privilegiar o direito à vida, que é coletivo.