Edinho veta proposta sobre agressor de mulheres ressarcir gastos da Saúde

O prefeito Edinho Araújo (MDB) vetou o Projeto de Lei do vereador cabo Júlio Donizete (PSD) que prevê o ressarcimento, pelos agressores em casos de violência doméstica e familiar, ao Sistema Único de Saúde (SUS) sobre os serviços municipais de saúde prestados às vítimas. A justificativa é de que a regra é ilegal e inconstitucional.

De acordo com o parlamentar, na justificativa da proposta, “ao impor uma responsabilidade financeira direta ao agressor, o projeto atua como um elemento desencorajador à prática da violência contra a mulher”. Júlio Donizete também aponta que a violência contra mulher gera consequências não apenas para as vítimas, mas também para o SUS, que suporta os custos do atendimento médico e psicológico às vítimas de agressão.

O projeto teve pareceres pela legalidade emitidos pelas Comissões Permanentes de Justiça e Redação, de Direitos das Mulheres e Finanças e Orçamento. No entanto, não há parecer da Diretoria Jurídica da Casa.

No veto, o prefeito destacou que instituir a norma no município é uma violação à Constituição Federal, pois a gestão dos recursos do SUS é de responsabilidade do Governo Federal. “Assim a criação de hipótese de responsabilização na seara Municipal é inovação contraproducente e inadequada, para não falar, ilegal e inconstitucional”, consta no documento.

A legislação estabelece, desde 2019, que o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, será obrigado a ressarcir todos os custos do SUS envolvidos com os serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar. O agressor também será obrigado a ressarcir os gastos com os dispositivos de segurança usados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar.

O veto não tem data para ser votado em plenário.