Projeto propõe mais transparência nas emendas parlamentares

A Câmara de Rio Preto recebeu um Projeto de Resolução e um Projeto de Lei, de autoria do vereador João Paulo Rillo (sem partido), que propõem ampliar a transparência na divulgação das emendas parlamentares individuais incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Os textos obrigam o Legislativo a publicar, no Portal da Transparência da Câmara, a relação completa das emendas apresentadas pelos vereadores, com dados como número e ano da emenda, autor, valor, objeto, beneficiário, secretaria responsável e estágio de execução.

As informações deverão ser publicadas em até 15 dias após o recebimento do relatório consolidado enviado pelo Executivo e atualizadas mensalmente, mantendo o histórico de todas as alterações. O projeto também determina que os dados sejam disponibilizados em formato aberto (CSV ou XLS), permitindo análise por órgãos de controle e pela sociedade civil.

Na justificativa, Rillo afirma que as propostas estão em consonância com Comunicado do Tribunal de Contas do Estado, que recomenda às Câmaras Municipais a divulgação integral das emendas parlamentares — incluindo valores, beneficiários e estágio de execução.

Segundo o vereador, a medida reforça o compromisso do Legislativo com a publicidade dos atos públicos e o acompanhamento das políticas orçamentárias, fortalecendo o papel fiscalizador do Parlamento.

Os projetos não têm data para serem votados em plenário.