Prefeito veta projeto que previa divulgação semanal dos serviços de limpeza

O prefeito de Rio Preto, Fábio Candido (PL), vetou integralmente o projeto de lei que criava o Programa de Transparência de Limpeza e Zeladoria Urbana no município. A proposta, de autoria do vereador Alexandre Montenegro (PL), previa a divulgação semanal do cronograma de serviços realizados pela Prefeitura, como limpeza urbana, manutenção de áreas verdes, operação tapa-buracos e conservação de estradas rurais.

O veto será analisado pelos vereadores, que poderão manter ou derrubar a decisão do Executivo em plenário.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito argumenta que o projeto interfere diretamente na organização e no funcionamento da administração municipal ao impor obrigações a secretarias e órgãos da Prefeitura.

Segundo o Executivo, embora a proposta tenha como objetivo ampliar a transparência dos serviços públicos, ela invade atribuições exclusivas do chefe do Poder Executivo ao determinar a forma de execução e divulgação de ações administrativas.

“A criação ou instituição de políticas públicas impõe obrigações ao Poder Executivo, sendo que o aquilatar de tais obrigações deveria ter sido objeto de estudo prévio do próprio setor técnico da Administração”, afirma trecho das razões do veto.

O projeto estabelecia que a Secretaria Municipal de Urbanismo divulgasse semanalmente, por meio do site oficial e das redes sociais da Prefeitura, o cronograma dos serviços de limpeza e zeladoria programados para cada região da cidade. O texto também previa a inclusão de áreas rurais, estâncias e estradas de terra no planejamento de manutenção, além da criação de canais para que moradores acompanhassem a execução dos serviços e encaminhassem sugestões e reclamações.

Outro argumento apresentado pelo prefeito é a ausência de estudo sobre impacto financeiro e orçamentário. O Executivo sustenta que a criação do programa poderia gerar despesas obrigatórias sem que houvesse a estimativa prevista na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nas razões do veto, a Prefeitura cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que consideram inconstitucionais leis de iniciativa parlamentar quando elas determinam a forma de atuação de órgãos da administração pública ou impõem novas atribuições ao Executivo.

Quando apresentou a proposta, Alexandre Montenegro defendeu que a medida aumentaria a transparência da gestão pública e permitiria à população acompanhar com antecedência os serviços de manutenção urbana realizados pela Prefeitura.

“Ao divulgar semanalmente o planejamento das atividades, a administração promove maior confiança e participação da comunidade”, argumentou o vereador na justificativa do projeto.

Agora, caberá aos vereadores decidir se mantêm o veto do prefeito ou se restabelecem integralmente o texto aprovado pela Câmara.