Vereador propõe assistência integral a pessoas com vício em jogos de azar

O vereador Felipe Alcalá (PL) apresentou à Câmara de Rio Preto um Projeto de Lei que institui a Política de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia. A proposta prevê a criação de diretrizes para atendimento multidisciplinar a pessoas que sofrem com o transtorno, caracterizado pela compulsão por jogos de azar.

De acordo com o projeto, a ludopatia é definida como um transtorno comportamental marcado pela incapacidade de controlar impulsos relacionados a apostas, incluindo jogos de quota fixa, o que pode gerar prejuízos à saúde física e mental, além de impactos financeiros e sociais. A assistência integral prevista na lei envolve acompanhamento médico, psicológico, psiquiátrico, social e familiar.

O objetivo geral da política municipal é garantir atendimento adequado às pessoas diagnosticadas com ludopatia, reduzindo os impactos sociais e psicológicos da doença, combatendo a estigmatização e prevenindo o surgimento de novos casos. Entre os objetivos específicos estão a identificação e o tratamento dos dependentes, a promoção de ações educativas para conscientização da população e o estímulo à criação de políticas públicas voltadas à prevenção e à reinserção social.

O projeto também prevê o desenvolvimento de programas preventivos direcionados a crianças e adolescentes, especialmente em ambientes escolares e comunitários, além da capacitação de educadores, servidores públicos e equipes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da rede de Atenção Psicossocial para identificar sinais do transtorno e orientar ações de prevenção e atendimento.

Na justificativa, Felipe Alcalá destaca que os jogos de apostas têm se popularizado nos últimos anos, sobretudo com a expansão das plataformas digitais, que oferecem acesso fácil e contínuo a esse tipo de atividade. Embora regulamentados por lei, esses jogos podem causar sérios danos à saúde mental, social e econômica de pessoas que desenvolvem dependência, configurando um problema de saúde pública.

O vereador ressalta ainda que a ludopatia é reconhecida como transtorno de saúde mental pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e está associada a quadros de ansiedade, depressão, endividamento e conflitos familiares. A proposta, segundo ele, está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da promoção da saúde e da assistência social como dever do Estado.

O texto não tem data para ser votado em plenário. Se aprovado, ainda dependerá de sanção do Executivo. Caso o projeto passe por todos os trâmites, a Prefeitura terá prazo de 90 dias para implementar a política.