Vereador propõe isenção de IPTU para casas com falta de infraestrutura urbana

O vereador Bruno Moura (Podemos) apresentou na Câmara de Rio Preto um Projeto de Lei Complementar que prevê isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis residenciais que enfrentam dificuldades de acesso às suas casas em razão da ausência ou má prestação de serviços públicos básicos.

De acordo com a proposta, a isenção poderá ser concedida a moradores que convivem com problemas como buracos e irregularidades na malha asfáltica em frente às residências ou no quarteirão, além da falta de iluminação pública, como lâmpadas queimadas ou ausência de luz noturna. O texto aponta que essas situações comprometem o direito de ir e vir e configuram falha na prestação de serviços por parte do poder público.

O projeto define como malha asfáltica em boas condições aquela que não apresenta obstáculos ao trânsito de veículos e pedestres, incluindo buracos causados por desgaste natural, falhas em obras de drenagem, ausência de escoamento de águas pluviais ou intervenções de recapeamento e saneamento não finalizadas.

Pela proposta, o contribuinte deverá formalizar um protocolo junto à Prefeitura informando a existência dos problemas e as dificuldades enfrentadas. Caso as irregularidades não sejam solucionadas no prazo de 30 dias após o registro, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá conceder a isenção do IPTU, válida para o exercício fiscal em curso ou para o ano subsequente, após verificação das informações.

O projeto altera a Lei Complementar nº 798, de 2025, para incluir a nova hipótese de isenção tributária. Na justificativa, Bruno Moura afirma que não é razoável a cobrança do imposto em locais onde há ausência ou prestação inadequada de serviços essenciais. Segundo o vereador, a possibilidade de perda de arrecadação pode funcionar como incentivo para que o Executivo agilize a manutenção do asfalto e os reparos na iluminação pública.

A proposta será analisada pelas comissões permanentes da Câmara antes de ser submetida à votação em plenário.