Vereadores aprovam legalidade da prorrogação do contrato do transporte coletivo

A Câmara Municipal aprovou a legalidade do projeto que autoriza a prorrogação do contrato de concessão do transporte coletivo por 10 anos. O Executivo justifica a prorrogação alegando que está previsto no edital de contratação do serviço, é constitucional, legal e vantajoso para o usuário e para o município. Foram 14 votos a favor e 3 contrários.

O governo municipal sustenta que “a segurança jurídica”, “a vantagem” e o “direito dos usuários à regularidade e qualidade do serviço”, sem risco de um colapso e a manutenção da “modicidade” comprovada justificam a prorrogação. 

A Prefeitura alega que o transporte coletivo acumula uma queda de 50% nos números de passageiros durante a pandemia. E, a definição da tarifa é feita a partir da relação do número de passageiros em relação aos quilômetros que a frota circula ao longo do mês. Dessa forma, poucos terão que dividir esse custo que vai ficar impraticável. 

Segundo os dados apresentados pela Prefeitura e pela secretaria de Trânsito de Rio Preto, o número de passageiros que utilizam o transporte em Rio Preto caiu de 100 mil ao dia para menos de 50 mil. Caso haja uma licitação nessas condições, a tarifa teria um aumento que os usuários não teriam condições de bancar e nem a Prefeitura conseguirá pagar a diferença com subsídios. 

A situação não é diferente em todo o país. Na verdade, esses números se referem a todas as cidades do país. Na verdade, a Prefeitura apresenta um estudo mostrando que a situação é a mesma em toda a América Latina. Parte das licitações que foram feitas nessa fase da pandemia foram desertas (quando nenhuma empresa se apresenta para o certame).

O projeto volta para ser discutido e votado em segunda votação. Se for aprovado, o contrato estará prorrogado. A Prefeitura não diz, mas existe a possibilidade de acontecer uma licitação assim que ela tiver o modelo que pretende implantar para o transporte coletivo e quando a atividade normalizada com o mesmo número de usuários de volta.

No entanto, tanto a Prefeitura quanto as empresas não acreditam que isso vai acontecer. O transporte individual (carro e motos) está tomando os passageiros do transporte coletivo.