Vereadores votam em urgência projeto que permite ‘venda’ da dívida da Prefeitura

Os vereadores de Rio Preto votam nesta terça-feira (7), em regime de urgência, um dos projetos mais relevantes da pauta econômica do ano: a proposta do Executivo que autoriza a chamada “venda” da dívida ativa do município.

O texto prevê a criação do Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários (Fecidat), que permitirá à Prefeitura ceder, a título oneroso, direitos creditórios, ou seja, valores devidos por contribuintes, a instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários.

Na prática, o mecanismo, conhecido como securitização de dívida ativa, antecipa receitas aos cofres públicos, transferindo a cobrança dos débitos a terceiros. A medida é adotada por diversos entes federativos no país, mas costuma gerar controvérsia entre especialistas por envolver deságio nos valores e possíveis impactos fiscais de longo prazo.

A proposta será analisada com votação conjunta de legalidade e mérito na mesma sessão. Ao projeto, o vereador João Paulo Rillo (PT) apresentou 16 emendas, enquanto Jean Dornelas (MDB) protocolou uma.

Entre os principais pontos sugeridos estão a proibição de participação, como investidores, de pessoas ligadas à administração municipal; a destinação de parte dos recursos obtidos, com previsão de 50% para o RiopretoPrev e percentuais para áreas como Saúde, Educação e Assistência Social, e a obrigatoriedade de prestação de contas anual ao Legislativo, com divulgação pública.

Outra medida proposta impede a negociação com empresas ou fundos que estejam sob investigação da CVM, reforçando critérios de governança e compliance.

Além do projeto do Fecidat, os vereadores também votam, em regime de urgência, a proposta do vereador Odélio Chaves (Podemos) que institui o “Abril Grená”, voltado à conscientização sobre saúde bucal.

A pauta inclui ainda projetos em segunda discussão, como o do vereador Jonathas Santos (Republicanos), que cria o programa “Vizinhança Amiga do Idoso”, com foco em apoio comunitário a pessoas em situação de vulnerabilidade, e o de Bruno Marinho (PRD), que reconhece como utilidade pública uma associação local.

Também será analisada proposta do Executivo que amplia os critérios para venda de áreas no Distrito Industrial Dr. Ulysses Guimarães, hoje restritas a empresas de ciência e tecnologia, permitindo a entrada de novos segmentos.

Em primeira discussão, dois projetos abrem créditos adicionais no orçamento municipal, incluindo um convênio com Catanduva para custeio de acolhimento a vítimas de violência doméstica.

Fecham a pauta três propostas do vereador Dr. Tedeschi (PL), entre elas a que proíbe som abusivo em veículos, especialmente motocicletas com escapamentos adulterados.

A votação do projeto que trata da dívida ativa deve concentrar os debates, por envolver impacto direto nas finanças públicas e na gestão fiscal do município nos próximos anos.