Câmara aprova revisão do Plano de Saneamento

A Câmara de Rio Preto aprovou nesta terça-feira (17), por 18 votos a 3, o projeto de lei do prefeito Fábio Candido (PL) que estabelece o prazo de até dez anos para a revisão dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Atualmente, a legislação municipal determina que a atualização ocorra a cada quatro anos.

Segundo o Executivo, a mudança visa adequar a legislação local ao novo marco legal federal do saneamento, que ampliou o prazo para as revisões periódicas. O Plano de Saneamento define diretrizes para os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos.

Durante a tramitação, quatro emendas foram apresentadas — duas delas pelo vereador João Paulo Rillo (PSOL), que defendia a revisão a cada cinco anos e a realização de três audiências públicas com a população. No entanto, todas foram rejeitadas em plenário.

Outros projetos

Também foi aprovado na legalidade o projeto de resolução do vereador Renato Pupo (PSDB), que altera o Regimento Interno da Câmara para permitir que os parlamentares possam declarar voto favorável em votações nominais de requerimentos e moções.

Já o presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), teve dois projetos na pauta. O primeiro cria o diploma “Aluno Destaque”, que homenageará anualmente estudantes do ensino público e privado que se sobressaírem em desempenho acadêmico, presença e comportamento. O projeto foi aprovado na legalidade.

O segundo, que autoriza a instalação de uma casa lotérica no interior do Mercadão Municipal, teve a votação adiada por uma sessão, após pedido de vista.

Por fim, o vereador Paulo Pauléra (Progressistas) retirou da pauta um projeto que transfere para os inquilinos a responsabilidade pelo pagamento de contas de água e esgoto junto ao Semae. Pauléra justificou a decisão ao afirmar que já tramita na Câmara proposta semelhante do vereador Jean Dornelas (MDB).