Procon Rio Preto assina acordo com representantes de postos de combustíveis

Representantes dos revendedores de combustíveis de Rio Preto firmaram nesta semana Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Procon. No documento, o setor aderiu a uma lista de condutas que tem por objetivo ampliar os direitos aos consumidores locais.

Com isso, ficam acertados os seguintes termos:

•             Adesão dos postos ao programa “De Olho na Validade”, que prevê indenização em dobro (com base no valor do produto) ao comprador no caso de encontrar produto vencido nas lojas de conveniência.

•             Padronização no sistema de exibição dos preços dos combustíveis no pátio dos estabelecimentos.

•             Adesão das empresas ao Núcleo de Soluções Rápidas – sistema criado pelo Procon de Rio Preto com o objetivo de reduzir em até 50% o tempo de espera por uma resposta às reclamações registradas no órgão.

•             Participação do setor no programa EcoConsumidor – parceria do Procon com a Secretaria de Meio Ambiente de Rio Preto que visa a redução do impacto ambiental por meio da diminuição no uso de sacolas e embalagens não reutilizáveis.

Com a assinatura do TAC, as empresas ficam sujeitas a multa administrativa diária, no valor de 16 UFMs (Unidades Fiscais do Município) – que equivale atualmente (R$ 1.172,80) –, em caso de descumprimento de qualquer um dos itens previstos no documento.