Na Câmara, secretária da Educação não confirma que pasta vai atender liminar

A secretária de Educação, Fabiana Zanquetta, não confirmou que a pasta vai cumprir a liminar da Justiça que determina o retorno de cinco horas de aulas por dia, durante participação na sessão da Câmara de Rio Preto, nesta terça-feira (5). A decisão provisória foi determinada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude de Rio Preto, Evandro Pelarin, em resposta a uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal (Atem).

De acordo com a Justiça, a Prefeitura de Rio Preto e a Secretaria de Educação têm 15 dias para aumentar a jornada dos alunos de 4 horas 40 minutos para cinco horas, sob pena de multa por dia de descumprimento. O prazo estipulado ainda não terminou.

Fabiana Zanquetta evitou falar em ações definitivas da pasta e disse apenas que o assunto está sendo tratado pela Procuradoria Geral do Município (PGM). “A PGM solicitou requisitos à Educação para uma decisão. Por enquanto, a rede municipal de ensino está organizada para 4 horas e 40 minutos e estamos fazendo o monitoramento das demandas das escolas, caso a caso”, disse.

A secretária disse ainda que não há falta de professores na rede municipal de ensino e não há déficit de vagas em creches para alunos do berçário I. “Temos uma situação em que as mães pedem que os filhos fiquem em unidades próximas a uma rede de apoio, como casas de avós ou familiares, mas não há fila de espera por vagas no berçário I. Já no berçário II e em outras séries, existe uma demanda que estamos estudando como atender ainda”, completou.

A ação da Atem tramita em segredo de Justiça, porém, segundo o presidente da entidade, Fabiano de Jesus, foi baseada em uma resolução assinada por Fabiana Zanquetta que reduz o tempo dos alunos dentro de sala de aula, publicada no Diário Oficial do Município em 23 de janeiro. A determinação da chefe da pasta foi a de redução do tempo de aula de alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental para que seja cumprida a Lei Municipal que garante que 1/3 da jornada dos professores seja cumprida com atividades extraclasse.

A legislação que regulamenta a Lei Federal, de 2009, que determina o limite máximo de 2/3 da carga horária dos professores em sala de aula foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Edinho Araújo (MDB) no ano passado. A mudança afeta profissionais da educação e cria uma despesa de mais de R$ 13 milhões para o próximo ano.

Votações

O Projeto de Lei que altera regras para a renovação da licença do transporte escolar foi aprovado, em regime de urgência. A proposta da Prefeitura para alterar a Lei Municipal em vigor desde 2005 determina que o condutor não possa ter penalidade por infração de trânsito gravíssima, ou ser reincidente em infrações graves ou médias durante os últimos 12 meses para continuar a exercer a atividade.

Outro projeto do Executivo aprovado, em segunda discussão, disciplina Patrulha Agrícola Mecanizada do município, com emenda do vereador João Paulo Rillo (PSOL) para incluir loteamento em fase de regularização na proposta. Administrada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a Patrulha promove suporte às pequenas e médias propriedades rurais para as atividades de mecanização agrícola e de proteção ambiental vinculadas a projetos de conservação de solo, córregos e rios, manutenção e recuperação de estradas rurais. Dentre os serviços que podem ser solicitados pelos pequenos e médios produtores agrícolas estão aração; curvas de nível; distribuição de calcário; adubo e sementes; roçada; semeadura; entre outros.

Outro projeto aprovado foi o de Jean Dornelas (MDB), subscrito por Cláudia De Giuli (MDB), para obrigar a fixação de cartaz pelas empresas e estabelecimentos da cidade informando a prática da troca de mercadorias e produtos.

Já o texto de Renato Pupo (PSDB), que determina a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em Instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes teve votação adiada a pedido do vereador Rillo. O psolista disse acreditar que o projeto apresenta ilegalidade e pediu o prazo de uma semana para estudar a proposta.