Câmara acata veto de Edinho e barra 1% do orçamento para a Cultura

Os vereadores de Rio Preto acataram o veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) à emenda na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 que previa o repasse de 1% da receita corrente líquida do município para a Secretaria de Cultura, na sessão da Câmara desta quinta-feira (15). Além do repasse para a classe artística, o texto ainda previa verba para a criação de mais dois Conselhos Tutelares na cidade e um aporte para a Secretaria de Assistência Social.

A LOA para 2024 tem previsão de orçamento de R$ 3.125.039.700,00 para a administração direta e indireta. No texto, os repasses para a Cultura são da ordem de R$ 5,3 milhões e para a Assistência Social, R$ 37,4 milhões. O veto de Edinho foi nas emendas, de João Paulo Rillo (PSOL) que garantiam cerca de R$ 25 milhões para a Cultura e mais de R$ 4 milhões para a Assistência Social.

As mudanças no texto da LOA foram aprovadas pelo plenário. Uma das emendas, de R$ 3 milhões, foi um pedido de Helena Marangoni, que alegou, durante uma audiência pública na Câmara, que o orçamento da pasta era insuficiente. O outro repasse, de R$ 1,72 milhão, garantiria a criação de dois novos Conselhos Tutelares. Ambas as verbas teriam origem no cancelamento de dotação orçamentária inicialmente destinadas à Secretaria de Comunicação.

Na justificativa, Edinho citou que as emendas anulam despesas obrigatórias. “Tudo isso sem falar no efeito prático trazido por elas, ao anular dotação proposta, objeto de contrato recentemente renovado no valor de mais de R$ 5 milhões, cujo teor permite, pela Secretaria de Comunicação Social a efetivação de regular prestação de contas aos contribuintes e ao público em geral, já que o princípio da publicidade envolve a divulgação de informações pela Administração com a maior transparência possível para que a população tenha acesso e conhecimento dos atos por ela praticados, sem contar, além de tudo isso, o planejamento anual de campanhas educativas e institucionais de ações como, por exemplo; vacinação, IPTU, combate à dengue e outras doenças, além de mutirões de saúde, volta às aulas, prevenção de queimadas, etc.”, consta.

A terceira emenda vetada, também de Rillo, é a que repassa 1% da receita corrente líquida do município para a Cultura, ou seja R$ 25 milhões. A verba seria proveniente da anulação de repasses para a Secretaria de Administração, justificada como “manutenção geral”

Para o Executivo, o dinheiro foi reservado para uso com “despesas com diárias de viagens e passagens aéreas de Agentes Públicos, despesas com Estagiários do Município para várias Secretarias, aquisição de materiais de consumo para diversas Secretarias, despesas com locação de imóveis, custeio de contratos de prestadores de serviços e com empresas terceirizadas, com a EMPRO e com Empresas de Telefonia, além do pagamento de subsídio de convênio médico aos aposentados da RIOPRETOPREV, pagamento de despesas do Município com o SEMAE e aquisição de materiais permanentes pela própria Secretaria de Administração”.

Ainda de acordo com a justificativa para o veto, “o orçamento atual para 2024 já está situado 12,84% abaixo do solicitado para o cumprimento rotineiro das despesas pela Secretaria de Administração e a Emenda proposta representa o acréscimo de 1,014% a mais que as próprias dotações da Secretaria pois, ainda que os saldos da pasta fossem zerados (créditos e débitos igualitários) a proposta criaria além disso, uma despesa não prevista, sendo impraticável a aplicação de seu teor, no cenário orçamentário atual da Pasta”.

Antes da votação do veto, Rillo chegou a pedir o adiamento da análise, argumentando que o orçamento poderia ser revisto e que os vereadores poderiam discutir melhor a proposta. No entanto, a vista não foi aprovada e o veto acabou acatado pelo plenário.

“Não que a Cultura não mereça o repasse. Muito pelo contrário. É importante o fomento para a pasta. Porém, o repasse exigido na emenda abrange todo o orçamento do município e vivemos em um momento de insegurança jurídica. Serão R$ 25 milhões. Se eu estivesse aqui na Câmara, teria votado contra a emenda. Agora me resta votar a favor do veto”, declarou o vereador Jean Charles (MDB). Junto com ele, foram favoráveis ao veto Karina Caroline (Republicanos), Odélio Chaves (Progressistas), Rossini Diniz (PL), Anderson Branco (sem partido), Bruno Marinho (PRD), Bruno Moura (PRD) e Cláudia de Giuli (MDB).

Estavam ausentes do plenário os vereadores cabo Júlio Donizete (PSD), Francisco Júnior (União Brasil) e Jorge Menezes (PSD).

Votações

Em regime de urgência, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que cria 96 cargos na Prefeitura a serem preenchidos por meio de concurso público. Segundo a justificativa do texto, o processo seletivo já foi realizado e a criação das vagas é necessária para a contratação de novos servidores devido a exonerações e aposentadorias.

O Projeto de Lei, de Bruno Moura, que institui o rodeio e vaquejada como manifestação cultural para fazer parte do calendário oficial da cidade, teve votação adiada. O pedido partiu do autor do projeto que pediu vista por duas sessões.

Convocação

A convocação do secretário de Trânsito, Amaury Hernandes, apresentada pelo vereador Renato Pupo (PSDB) foi rejeitada pelos vereadores. O tucano queria esclarecimentos sobre a superlotação e horários de ônibus, a instalação de lombadas e lombofaixas e a falta de placas indicativas de nome de rua, além da criação de vagas para pessoas que necessitam de atenção especial, entre as quais as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).

Apesar da negativa dos vereadores, Hernandes deverá ser convidado pela Comissão Permanente de Trânsito para uma audiência pública. A data ainda será definida pelos membros do grupo.