Câmara aprova transporte gratuito a deficientes de qualquer idade

Os aposentados por deficiência física de qualquer idade estão isentos de pagar passagens de ônibus urbano. Projeto do vereador José Carlos Marinho, Patriotas, foi aprovado na sessão realizada nesta terça-feira, dia 16 de junho. Ele segue para sanção do prefeito Edinho Araújo, MDB. Ele pode sancionar ou vetar. Se ele for vetado, os vereadores analisam o veto em outra sessão.

O vereador Jean Charles Serbeto, MDB, embora tenha votado a favor, disse que o projeto é ilegal e a Prefeitura deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e derrubar a Lei no Poder Judiciário. Serbeto disse que essa atribuição é do Poder Executivo. Ele sugere que no próximo contrato de concessão com as empresas de ônibus a Prefeitura privilegie essa questão.

Outro projeto de Marinho aprovado é o que prorroga a proibição de corte de água para pessoas de baixa renda até o final da pandemia de coronavírus. Mais uma vez, Jean Serbeto informou que a Prefeitura editou decreto que prorroga essa proibição até o dia 7 de julho e, se for necessário, vai prorrogar esse prazo. Mesmo assim, Serbeto votou a favor do projeto.

Os dois projetos foram aprovados em segunda votação. Um terceiro projeto que também seria votado em segunda votação foi adiado porque a sua autora, a vereadora Cláudia De Guili, MDB, teve que faltar à sessão. 

Primeira votação

Projeto do vereador Fábio Marcondes, PL, que autoriza a iniciativa privada a instalar e administrar playgrounds para crianças portadoras de necessidades especiais foi aprovado.

Gerson Furquim, Podemos, aprovou projeto que estimula o cultivo das plantas Citronela e Crotalária. Elas funcionam como repelentes naturais contra o mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue.

O terceiro projeto aprovado em primeira discussão é do vereador Jean Charles Serbeto. Ele cria o selo “Empresa Solidária” destinado às empresas que aderem ao programa Destinação Solidária. Esse programa retém parte do imposto de renda que as empresas pagam todos os anos para projetos destinados à crianças e idosos. 

Os projetos em primeira discussão têm, necessariamente, que voltar para serem discutidos e votados pela segunda vez, quanto ao mérito.