Câmara vota proposta que afrouxa regras para motoristas do transporte escolar

Os vereadores de Rio Preto vão votar, na sessão desta terça-feira (5), o Projeto de Lei de autoria do Executivo que altera regras para a renovação anual da licença de trabalho dos motoristas do transporte escolar da cidade. O texto será analisado em regime de urgência, ou seja, quando serão votados a legalidade e o mérito na mesma sessão.

A legislação atual classifica o Transporte Coletivo de Escolares como serviço de utilidade pública, executado sob regime de permissão, com supervisão da Secretaria de Trânsito, exclusivamente a pessoa física e referente a um único veículo, exceção feita às duas microempresas que haviam sido autorizadas antes da norma entrar em vigor e que possuem regras definidas em capítulo próprio da Lei.

A alteração proposta pelo prefeito Edinho Araújo (MDB) muda a regra que impede a renovação da concessão aos condutores que tem em seus registros infração de trânsito grave ou gravíssima, ou que são reincidentes em infrações médias durante o último ano. Com a mudança, apenas as infrações gravíssimas ou reincidência em infrações graves e médias durante os últimos 12 meses impedem a renovação da licença.

Já em segunda discussão, serão votados um texto do Executivo, que disciplina o uso da Patrulha Agrícola Mecanizada do município e um de Jean Dornelas (MDB), subscrito por Cláudia De Giuli (MDB), o projeto para obrigar a fixação de cartaz pelas empresas e estabelecimentos da cidade informando a prática da troca de mercadorias e produtos.

Para a votação em relação à legalidade, estão na pauta os projetos de Paulo Pauléra (Progressistas) que pretende criar o selo ‘Empresa Amiga dos Autistas’ para as empresas que adotem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e ou contribuam com projetos e ações na promoção de sua inclusão no mercado de trabalho, além do texto de Renato Pupo (PSDB) para a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em Instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.