Partidos acionam Justiça para suspender a PGV de Rio Preto

As direções estaduais do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Avante ingressaram no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) para tentar suspender a nova Planta Genérica de Valores (PGV) de Rio Preto, instituída pela Lei Complementar nº 798/2025 e utilizada como base para o cálculo do IPTU a partir de 2026.

Nas ações, os partidos pedem que a Justiça conceda liminar para suspender imediatamente os efeitos do artigo 21 da lei e dos anexos que definem os valores do metro quadrado utilizados para calcular o valor venal dos imóveis na cidade.

Segundo as petições apresentadas ao tribunal, a atualização da PGV teria provocado aumentos considerados excessivos no valor venal de diversos imóveis. O PT afirma que, em alguns casos analisados, houve elevações que chegam a mais de 1.300%. Um dos exemplos citados aponta imóvel na região do Hospital de Base cujo valor venal teria saltado de cerca de R$ 110 mil para mais de R$ 1,5 milhão.

Na ação, o partido argumenta que a alteração “resulta em aumento de tributos de forma desproporcional”, violando princípios constitucionais como razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. A sigla sustenta que a elevação da base de cálculo do IPTU não encontra respaldo em índices econômicos recentes, como inflação ou reajustes salariais.

Já o Avante afirma que existem casos em que o valor venal dos imóveis teria sido reajustado em percentuais ainda maiores, chegando a superar 5.000%. A legenda sustenta que a lei teria sido aprovada sem a divulgação clara dos critérios técnicos utilizados para definir os novos valores.

Na petição, o partido afirma que a norma criou uma espécie de “lei em branco”, já que os parâmetros técnicos que fundamentaram os cálculos não estariam detalhados no texto legal ou em seus anexos. “Não foram apresentados os critérios utilizados na atualização, mas apenas os valores correspondentes, o que se mostra insuficiente”, argumenta a sigla.

Outro ponto questionado pelo Avante diz respeito ao estudo elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), contratado pela Prefeitura para subsidiar a revisão da planta de valores. A ação afirma que o prazo de poucos meses para análise do mercado imobiliário seria insuficiente para avaliar de forma adequada as cerca de 267 mil unidades imobiliárias cadastradas no município.

As duas ações também destacam que a mudança na PGV impacta não apenas o IPTU, mas outros tributos vinculados ao valor venal dos imóveis, como o ITBI, cobrado em transações imobiliárias.

A nova planta foi aprovada pela Câmara de Rio Preto em 2025 e sancionada pelo prefeito Fábio Candido (PL). A legislação estabelece novos valores de referência para terrenos e construções em diferentes zonas da cidade, que passam a compor a base de cálculo do imposto.

O tema tem sido alvo de debate político desde o início do ano. Em março, a Câmara chegou a votar um projeto que tentava revogar a nova PGV e restabelecer a planta anterior, de 2022, mas a proposta não alcançou a maioria absoluta necessária para aprovação.

Agora, caberá ao Tribunal de Justiça analisar os pedidos de liminar apresentados pelos partidos e decidir se suspende ou não a aplicação da nova planta de valores até o julgamento definitivo das ações. Se concedida, a medida pode impactar diretamente a cobrança do IPTU prevista para este ano.