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Câmara aprova demissão e recontratação de comissionados e mantém gratificações

Serão demitidos 147 comissionados e recontratados 138; são mais de 600 cargos gratificados

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A Câmara de Rio Preto aprovou definitivamente a readequação da legislação para manter a contratação de comissionados (de livre nomeação do prefeito) e gratificações aos servidores de carreira que exercem cargos de chefia. Serão demitidos 147 comissionados e recontratados 138. São 609 servidores gratificados. O projeto foi aprovado por 14 votos a favor, 3 abstenções e um voto contrário. 

A sessão foi tensa e ficou paralisada por aproximadamente 1 hora após seis emendas apresentadas por João Paulo Rillo (Psol) e Pedro Roberto Gomes (Patriota) serem consideradas inconstitucionais. 

Rillo pediu o fim da sessão alegando que o projeto continha erros formais. Citou que relacionava a criação de 137 cargos e no seu corpo constavam 138 e que ele pulava do artigo 11 para o 13, sem mencionar o 12. A diretoria jurídica da Câmara disse que a falta de um artigo podia ser corrigida e que o 138ª cargo estava citado em outro item não observado por Rillo. A sessão prosseguiu. 

O projeto foi apresentado após sentença do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) determinar a demissão dos comissionados e mandar fazer concurso público para os cargos. Também reprovou a forma como são dadas as gratificações. No entanto, na mesma sentença, o TJ deu 120 dias de prazo para que a legislação fosse readequada. O projeto atende a essa sugestão. 

O vereador João Paulo Rillo alegou que o novo projeto não atende às determinações do TJ. Segundo ele, repete os mesmos erros apontados pelo Tribunal. Foi contestado por Paulo Pauléra (PP). Rillo disse em Plenário que o Psol vai levar a questão novamente para ser discutida pelo Tribunal de Justiça. 

Ele também criticou o Procurador Geral do Município, Luiz Roberto Thiese e o vice-prefeito Orando Bolçone (União Brasil) dizendo que eles apresentaram um projeto equivocado e que defenderam a aprovação por interesse próprio. Disse, entre outras coisas, que Thiese é um dos servidores mais bem pagos do município. 

Os novos 137 novos cargos em comissão têm salários que variam entre R$ 5.931,57 e R$ 7.867,28. As gratificações vão desde R$ 1.219,94 à R$ 5.338,40. 

Na votação da terça-feira (7), quando ele foi aprovado na legalidade, o projeto já não tinha o artigo 12º. Ele salta do 11º para o 13°. O conteúdo do artigo 12º não foi revelado. Se ele foi suprimido, o conteúdo não foi divulgado. 

As emendas de João Paulo pediam a eliminação dos artigos que demitiam os 147 servidores em comissão e as gratificações. A de Pedro Roberto determinava que os cargos de gratificados na secretaria da Fazenda fossem ocupados por Auditores Fiscais de carreira. Elas foram rejeitadas em bloco numa única votação. 

Jean Charles Serbeto (MDB), Odélio Chaves (PP) e Robson Ricci (Republicanos) se abstiveram alegando insegurança jurídica, enquanto Rillo votou contra. Os outros vereadores votaram a favor. O presidente Pedro Roberto não vota.  

Ao final, perguntado porque aceitou abstenções quando o Regimento Interno não prevê essa posição, ele citou um precedente e decidiu aceitar, assim como as emendas apresentadas antes do início da discussão do projeto. O Regimento também não prevê. Ele citou outro precedente. Disse que é contra, mas decidiu aceitar para evitar a descontinuidade do serviço público, caso o projeto não fosse votado.

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