TJ determina comprovação de reintegração de servidores em Bady Bassitt

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Prefeitura de Bady Bassitt comprove a reintegração de aproximadamente 200 servidores aprovados em concurso público realizado no ano passado. Os funcionários haviam sido desligados após o Ministério Público (MP) apontar diversas irregularidades no certame.

Entre os problemas identificados pelo MP estão a inexistência da empresa responsável pela aplicação das provas — que sequer foi localizada pelo promotor do caso — e a ausência de informações sobre os integrantes da banca examinadora.

“O Município de Bady Bassitt continua convocando candidatos aprovados no Processo Seletivo Emergencial – Edital nº 01/2025, juntando a Portaria nº 16.075/2025, em aparente descumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento”, afirmou o juiz Kenichi Koyama, da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas.

A decisão judicial também determina a dispensa dos servidores contratados por meio do processo seletivo de 2025. Segundo o magistrado, a medida se justifica porque o Tribunal manteve a validade das prorrogações dos contratos anteriores, o que torna injustificável a realização de novas contratações para as mesmas funções.

O juiz ainda proibiu a Prefeitura de convocar novos candidatos enquanto estiver pendente o julgamento definitivo do recurso, sob pena de descumprimento da ordem judicial.

Por meio de nota, a Prefeitura de Bady Bassitt informou que “por ser uma decisão liminar, a administração ainda não foi intimada oficialmente. Devido à instabilidade jurídica enfrentada no começo deste ano, com o Concurso Público 01/2024, todas as decisões, em relação a esse tema, são recepcionadas pelo jurídico para parecer e cumprimento. No começo do ano, foi revogado o Processo Seletivo 01/2024 para a criação do Processo Seletivo 01/2025”.