TJ suspende Lei anticorrupção

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu lei que exigia seguro de 100% em obras e contratos da Prefeitura de Rio Preto com valores acima de R$ 650 mil. A lei foi promulgada pela Câmara no dia 11, depois que veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) foi derrubado pelos vereadores.
A matéria também é conhecida como Seguro Anti-Corrupção, e visa garantir o cumprimento das obrigações assumidas por empresas que firmem contratos com o Poder Público, eliminando lacunas para aditivos excessivos, editais direcionados e não cumprimento de prazos, como por exemplo, aconteceu com as obras antienchentes. Caso a obra ou serviço não sejam executadas ou apresentem falhas, a Prefeitura seria ressarcida com o valor da apólice do seguro contratado pela empresa. Um caso emblemático em Rio Preto foram as obras antienchentes. Antes orçadas em R$ 125 milhões, acabou custando mais de R$ 170 milhões, com dois anos de atraso para ser concluída.
O projeto é de autoria do vereador Jean Dornelas (PRB)
O prefeito conseguiu suspender a regra na Justiça com argumento de que as exigências previstas na lei extrapolam as regras exigidas pela Lei de Licitações, que é federal. A ação aponta ainda que a exigência de seguro total do valor da obra irá encarecer contratos e pode até afastar empresas interessadas em obras ou prestação de serviços para o município.