Vereador quer garantir entrega de conta impressa pelo Semae

O vereador Jean Dornelas (MDB) protocolou na Câmara de Rio Preto um projeto de lei que garante aos consumidores do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) o direito de escolher como desejam receber a fatura de água e esgoto. A proposta estabelece que o usuário poderá optar entre o formato digital e o impresso, proibindo que a autarquia imponha a migração obrigatória para os meios eletrônicos.

Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que a digitalização dos serviços públicos representa um avanço para a eficiência administrativa e para a sustentabilidade, mas defende que esse processo não pode comprometer o acesso da população aos serviços essenciais. Segundo Dornelas, a medida busca proteger principalmente consumidores em situação de vulnerabilidade, como idosos e pessoas com pouca familiaridade com ferramentas digitais.

“O princípio da hipossuficiência, previsto no Código de Defesa do Consumidor, reconhece que muitos usuários estão em posição de vulnerabilidade técnica e informacional diante do prestador do serviço. A imposição do modelo digital como única alternativa pode causar prejuízos financeiros e até a interrupção de um serviço essencial”, argumenta o vereador.

O texto determina que o Semae deverá manter a emissão da conta impressa sempre que houver solicitação do consumidor, sem cobrança de qualquer taxa adicional. Também estabelece que a autarquia disponibilize mecanismos simples para que o usuário manifeste sua preferência, seja presencialmente, por telefone, aplicativos de mensagens ou pelo portal eletrônico. As faturas físicas deverão conter todas as informações já disponibilizadas na versão digital, de forma clara e legível.

A proposta surge em meio ao processo de modernização do Semae, que nos últimos anos ampliou a oferta de serviços digitais, como emissão de segunda via de contas, consulta de débitos, solicitação de serviços e atendimento remoto. A iniciativa acompanha uma tendência adotada por concessionárias e serviços públicos em todo o país, que buscam reduzir custos operacionais e o consumo de papel.

Para Dornelas, entretanto, a transformação digital deve ser uma opção, e não uma obrigação. O vereador sustenta que muitos consumidores ainda enfrentam dificuldades de acesso à internet, ao uso de aplicativos ou mesmo ao recebimento de documentos por e-mail, o que pode resultar em atrasos no pagamento das contas, incidência de juros e multas e até no corte do abastecimento de água.

“O projeto busca o equilíbrio entre a modernização dos serviços e a garantia dos direitos do consumidor, preservando a possibilidade de recebimento da fatura impressa para quem preferir ou necessitar dessa modalidade”, afirma o parlamentar na justificativa.

Se aprovado pela Câmara e sancionado pelo Executivo, o projeto obrigará o Semae a assegurar a entrega gratuita da conta física aos consumidores que fizerem a solicitação, mantendo a liberdade de escolha entre os formatos impresso e digital.