Vereadores adiam votação de projeto que autoriza “venda” da dívida ativa da Prefeitura

Os vereadores de Rio Preto decidiram adiar a votação do projeto de lei do Executivo que autoriza a chamada “venda” da dívida ativa do município. A decisão foi tomada durante a sessão desta terça-feira (7), após pedido de vista do vereador Jonathan Santos (Republicanos), aprovado pelo plenário por 10 sessões.

A proposta prevê a criação do Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários (Fecidat), mecanismo que permitirá à Prefeitura ceder, a título oneroso, direitos creditórios (valores devidos por contribuintes) a instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Na prática, trata-se da securitização da dívida ativa, modelo já adotado por outros entes públicos no país e que possibilita antecipar receitas aos cofres municipais. Por outro lado, a medida costuma gerar controvérsias entre especialistas, principalmente por envolver deságio na venda dos créditos e potenciais impactos fiscais no longo prazo.

Antes mesmo do início da discussão, o vereador Dr. Tedeschi (PL) já havia sinalizado a intenção de adiar a análise. “Pretendo estudar melhor a proposta antes de votar em plenário”, afirmou.

O projeto também tem gerado movimentação entre parlamentares. O vereador João Paulo Rillo (PT) apresentou 16 emendas à proposta, enquanto Jean Dornelas (MDB) protocolou uma. Entre as sugestões estão a proibição de participação de pessoas ligadas à administração municipal como investidoras, a destinação de parte dos recursos, incluindo 50% ao RiopretoPrev e percentuais para áreas como Saúde, Educação e Assistência Social, e a obrigatoriedade de prestação de contas anual ao Legislativo.

Outra emenda propõe impedir negociações com empresas ou fundos sob investigação da CVM, com foco em reforçar critérios de governança e compliance.

Após a aprovação do adiamento, o vereador Pedro Roberto (Republicanos) destacou a necessidade de maior aprofundamento sobre a proposta. “É uma proposta que visa aumentar a arrecadação, mas precisamos entender melhor quem são os devedores e qual o tamanho desta dívida. Quem tem dívida pequena pode se complicar ainda mais”, afirmou.

Outros projetos aprovados

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram, em regime de urgência especial, projeto de Odélio Chaves (Podemos), que institui o “Abril Grená” como mês de promoção e prevenção da saúde bucal no município.

Em segunda discussão, foram aprovadas propostas como o Programa “Vizinhança Amiga do Idoso”, de autoria de Jonathan Santos, voltado à criação de redes comunitárias de apoio a idosos em situação de vulnerabilidade, além de mudanças na legislação que regula a alienação de áreas no Distrito Industrial Dr. Ulysses Guimarães, ampliando a possibilidade de venda para outros segmentos econômicos.

Na pauta de legalidade, foram aprovados projetos de Tedeschi que tratam da proibição de som abusivo por veículos, da criação da Semana Municipal de Valorização do Trabalhador e do Dia da Consciência Educacional.

Além disso, o Legislativo autorizou a abertura de créditos adicionais no orçamento municipal, incluindo recursos para convênio com Catanduva voltado ao acolhimento de vítimas de violência doméstica e verba oriunda de emenda parlamentar em parceria com o Governo do Estado.