Vereadores aprovam proposta que exige exame toxicológico de prefeito, vice e secretários

Os vereadores da Câmara de Rio Preto aprovaram, na sessão desta terça-feira (24), um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que obriga o prefeito, o vice-prefeito e secretários municipais a apresentarem exame toxicológico antes da posse. A proposta tem como objetivo verificar eventual uso de substâncias ilícitas por ocupantes de cargos de liderança na administração pública.

O projeto, de autoria do vereador Renato Pupo (Avante), foi aprovado em primeira discussão, etapa que analisa a legalidade da matéria. O texto ainda precisa passar pela votação de mérito, prevista para ocorrer após um interstício mínimo de dez dias. Pela proposta, o exame deverá ser realizado em laboratório credenciado, com garantia de sigilo e proteção dos dados pessoais. O descumprimento da exigência poderá resultar na perda do mandato.

Além do prefeito e do vice-prefeito, a obrigatoriedade do exame toxicológico também se estende aos secretários municipais e aos administradores regionais e distritais de Rio Preto. Segundo o autor, a medida busca assegurar que os ocupantes de cargos estratégicos estejam aptos a exercer suas funções, contribuindo para a probidade administrativa e para a boa governança.

A iniciativa foi apresentada após o vereador Júlio Donizete (PSD) protocolar um projeto semelhante voltado aos parlamentares da Casa. Esse texto também já foi aprovado em plenário quanto à legalidade e segue em tramitação no Legislativo.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram outros dez projetos de lei que estavam na pauta. Entre eles, proposta do vereador Alex de Carvalho (PSB), em primeira discussão, que prevê isenção da tarifa de estacionamento rotativo em vagas de Área Azul para pacientes em tratamento contínuo de saúde, como hemodiálise ou câncer.

Também foi aprovado, em segunda discussão, projeto de Renato Pupo que proíbe a contratação, pelo município, de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção. Já o vereador Paulo Pauléra (Progressistas) teve aprovado o projeto que institui o Dia Municipal da Doadora de Leite Materno e a Semana Municipal de Doação de Leite Materno, a serem celebrados anualmente na semana de 1º de agosto.

Outro projeto aprovado foi o do vereador Marcelo Renato (Novo), que institui o protocolo de captura, esterilização e devolução (C.E.D.) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido no município. Também receberam aval propostas do vereador Felipe Alcalá (PL), que obrigam a instalação de dispositivo sonoro nos veículos do transporte coletivo para ampliar a acessibilidade e garantem prioridade de atendimento a pessoas em tratamento de quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise, além de usuários de bolsa de colostomia.

Os parlamentares ainda aprovaram projetos do vereador Dr. Tedeschi (PL), que criam a Biblioteca Digital Pública e Comunitária e instituem o Programa Municipal de Prevenção à Saúde da Pessoa Idosa, com distribuição gratuita de medicamentos e suplementos essenciais. Também foram aprovadas propostas do vereador Bruno Marinho (PRD) que torna obrigatória a disponibilização de balanças no setor de hortifruti de estabelecimentos varejistas e do vereador Alexandre Montenegro (PL), que reconhece o airsoft como esporte oficial no município.

Já o projeto do vereador Jean Dornelas (MDB), que proíbe o recebimento de presentes ou vantagens por agentes públicos municipais no exercício do cargo, teve a votação adiada por duas sessões.