Câmara aprova contas de Edinho com base em parecer do TCE

A Câmara de Rio Preto aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (9), o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) favorável às contas de 2023 da Prefeitura, sob responsabilidade do ex-prefeito Edinho Araújo (PRD). O placar final foi de 16 votos pela aprovação e sete pela rejeição.

A votação contou com apoio de vereadores da base do atual prefeito Fábio Candido (PL). Entre os votos contrários estiveram parlamentares da atual oposição, como Jean Dornelas (MDB), João Paulo Rillo (PT) e Pedro Roberto (Republicanos), além de nomes da base governista. Já o vereador Renato Pupo (Avante), considerado de oposição, votou a favor da aprovação.

Parecer com ressalvas

O TCE emitiu parecer favorável, mas com ressalvas e recomendações. O relatório técnico aponta problemas recorrentes na administração municipal, especialmente nas áreas de saúde, educação, planejamento e transparência.

Na saúde, foram identificadas filas de espera para consultas, exames e cirurgias, indicando necessidade de melhorias na gestão. “Há necessidade de aprimoramento da gestão da política de saúde para garantir acesso a serviços médicos de forma tempestiva à população”, destaca o documento.

Já na educação, o tribunal alertou para o risco de descumprimento de metas do Plano Municipal de Educação, incluindo alfabetização na idade adequada e desempenho no Ideb, além de falhas estruturais em escolas.

Outro ponto sensível foi o resultado fiscal. O município registrou déficit orçamentário de R$ 120,5 milhões em 2023 e aumento de 25% na dívida de longo prazo, impulsionado principalmente por obrigações previdenciárias.

“Determino que a municipalidade adote rigoroso controle e planejamento de suas receitas e despesas para obter superávits nos próximos exercícios”, afirmou o relator do processo.

O relatório também apontou falhas no controle interno, problemas de transparência, como ausência de divulgação completa de contratos e licitações, e desempenho insatisfatório em indicadores como o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M).

A análise do caso registrou divergência interna no próprio tribunal. Enquanto a área técnica recomendou a aprovação com ressalvas, o Ministério Público de Contas opinou pela rejeição das contas, citando falhas no planejamento, na educação e o crescimento do endividamento.

“Foram identificadas deficiências no planejamento, na gestão do ensino e filas de espera desarrazoadas na saúde”, apontou o órgão.

O projeto de decreto legislativo votado formaliza a apreciação do parecer prévio do TCE, etapa obrigatória no processo de controle externo das contas públicas. Pela legislação, cabe ao Legislativo municipal a decisão final, podendo inclusive contrariar o parecer técnico, desde que haja quórum qualificado.

Apesar das críticas, o tribunal considerou que os problemas apontados não foram suficientes para comprometer a aprovação das contas, destacando o cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e o pagamento de obrigações como precatórios.