MP defende extinção de ação do PT contra nova Planta Genérica

O Ministério Público de São Paulo (MP) se manifestou pela extinção, sem julgamento do mérito, da ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) contra a Lei Complementar que instituiu a nova Planta Genérica de Valores (PGV) de Rio Preto e redefiniu os critérios de cálculo do IPTU a partir de 2026.

O parecer foi assinado pelo subprocurador-geral de Justiça Wallace Paiva Martins Junior e encaminhado ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Na manifestação, o Ministério Público sustenta que a discussão apresentada pelo PT depende de análise de fatos concretos e produção de provas, o que inviabilizaria o debate por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

Segundo o parecer, a aferição de eventual efeito confiscatório da nova PGV, assim como possíveis violações aos princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade, exigiria “prospecção fática”, incompatível com o controle abstrato de constitucionalidade.

“O eventual reconhecimento de abusividade demandaria ampla dilação probatória acerca da efetiva relação entre os valores venais apurados e os valores de mercado dos imóveis”, afirma o documento.

A ação foi proposta pelo Diretório Estadual do PT contra o prefeito Fábio Candido (PL) e a Câmara de Rio Preto. O partido questiona trechos da lei complementar aprovada no ano passado.

Na petição inicial, o partido alegou que a nova planta genérica provocou aumentos considerados excessivos nos valores venais dos imóveis, citando reajustes médios superiores a 500% e casos específicos que teriam alcançado 1.588% e 1.372%.

Para o PT, os percentuais seriam incompatíveis com os índices oficiais de correção monetária do período e poderiam resultar em efeito confiscatório do imposto.

O partido também argumentou que o limitador de 20% criado pela própria lei para o valor cobrado anualmente não eliminaria a suposta ilegalidade da revisão da PGV, além de apontar impactos indiretos sobre o ITBI.

No parecer, porém, o Ministério Público destacou que a legislação municipal previu mecanismos de mitigação para reduzir impactos da atualização da planta genérica. Entre eles estão o teto de 20% de aumento anual do IPTU em relação ao exercício anterior, a criação de uma Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e a ampliação da faixa de isenção para imóveis com lançamento de até R$ 216.

O documento também registra que a Prefeitura informou ao Tribunal que a última revisão efetiva da PGV havia ocorrido em 2013 e que a atualização aprovada em 2025 foi baseada em estudo técnico elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).

Outro ponto abordado no parecer envolve os impactos sobre ITBI e ITCMD. Segundo o Ministério Público, a tese levantada pelo PT já estaria superada por entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, incorporado à própria legislação municipal.

Diante disso, o subprocurador-geral opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito por “falta de interesse processual”, sob o entendimento de que a via escolhida pelo partido é inadequada para discutir os efeitos concretos da nova PGV.

A ação segue em tramitação no Órgão Especial do TJ-SP, responsável pelo julgamento definitivo do caso.