Câmara aprova PPI e projetos sobre saúde mental e Libras em Rio Preto

A Câmara de Rio Preto aprovou, na sessão desta terça-feira (19), em primeiro turno, o projeto de lei complementar do Executivo que cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), prevendo descontos de até 100% sobre juros e multas de débitos municipais em atraso.

O programa terá validade de 60 dias após a entrada em vigor da lei e permitirá a regularização de dívidas tributárias e não tributárias junto ao município.

Também de autoria do Executivo, recebeu parecer favorável em primeiro turno o projeto que revoga o título de utilidade pública do Centro Espírita Luz, Amor e Caridade de São João Batista. Segundo a justificativa da Prefeitura, a entidade não estaria mais em funcionamento.

Entre os projetos aprovados pelos vereadores, avançou em segundo turno a proposta de Alexandre Montenegro (PL) que cria o Programa de Transparência de Limpeza e Zeladoria Urbana. A medida prevê a divulgação semanal, no site da Prefeitura, do planejamento e da agenda de serviços de limpeza e manutenção urbana.

Os parlamentares também aprovaram, em segunda discussão, o projeto de Abner Tofanelli (PSB) que obriga a presença de intérpretes de Libras em unidades de pronto atendimento e hospitais da rede municipal de saúde.

Já em primeira discussão, foi aprovado o projeto de Odélio Chaves (Podemos) que cria a Política Municipal de Promoção, Prevenção e Atendimento em Saúde Mental.

Outro destaque da sessão foi a aprovação, em regime de urgência, do projeto de Renato Pupo (Avante) que estabelece critérios para nomeação de ruas e avenidas em novos loteamentos da cidade. Pela proposta, 20% das denominações ficarão sob responsabilidade do Executivo, enquanto os 80% restantes serão divididos igualmente entre os 23 vereadores.

Dois projetos tiveram a análise adiada. Montenegro pediu vista por 20 sessões da proposta que altera o nome da Guarda Civil Municipal. Já o vereador Paulo Pauléra (Progressistas) solicitou adiamento, por uma sessão, da votação do projeto da Mesa Diretora que modifica o Regimento Interno da Câmara em relação ao número de títulos de Cidadão Honorário concedidos por parlamentar.

Durante o espaço reservado à tribuna popular, a presidente do Conselho Afro de Rio Preto, Claudionora Elis Tobias, fez uma reflexão sobre o 13 de maio de 1888 e afirmou que a abolição da escravidão no Brasil foi “inacabada”. “Uma abolição sem justiça social não é possível que seja completa”, declarou. Em seguida, acrescentou: “Sem justiça racial não há democracia”.

Ao fim do discurso, Claudionora afirmou que o Conselho Afro pretende pedir a reabertura do processo envolvendo o vice-prefeito Fábio Marcondes (PL), investigado por suspeita de injúria racial em episódio ocorrido após partida entre Mirassol e Palmeiras, em 2025.

Recentemente, a Justiça de Mirassol rejeitou a denúncia contra Marcondes após decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a exclusão de um relatório produzido com auxílio de inteligência artificial utilizado na investigação.