Prefeitura rejeita defesa da Santa Casa de Casa Branca e cobra devolução de R$ 3,8 milhões

A Prefeitura de Rio Preto rejeitou a defesa administrativa apresentada pela Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca e voltou a cobrar a devolução integral dos recursos repassados antecipadamente por meio do convênio firmado para realização de mutirão de exames na rede municipal de saúde.

A decisão administrativa foi assinada pelo prefeito Fábio Candido (PL) na última segunda-feira (25) e publicada oficialmente nesta terça-feira (26), no Diário Oficial do Município. O chefe do Executivo acolheu parecer da Procuradoria-Geral do Município e manteve a nulidade do Convênio, com efeitos retroativos.

No despacho, a administração municipal indeferiu integralmente os argumentos apresentados pela entidade hospitalar e rejeitou pedidos para limitar a devolução apenas ao saldo disponível, reconhecer boa-fé da instituição e autorizar execução parcial do convênio.

A Prefeitura determinou que a restituição ao erário seja feita de forma integral. O valor original do convênio é de R$ 4.760.660,64. Como a Santa Casa já devolveu R$ 950 mil, o município cobra agora o pagamento restante de R$ 3.810.660,64.

Segundo a decisão, o prazo para devolução termina à meia-noite desta quarta-feira (27). Caso o ressarcimento não seja efetuado integralmente, a Procuradoria-Geral do Município foi autorizada a adotar medidas judiciais e administrativas para cobrança dos valores.

O caso é alvo de investigação na Câmara de Rio Preto. A Câmara de Rio Preto instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a formalização e execução do convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Santa Casa de Casa Branca.

O convênio foi anulado após questionamentos sobre a legalidade dos pagamentos antecipados realizados pelo município. O caso gerou forte repercussão política e ampliou a pressão sobre o governo municipal, que também enfrenta pedidos de investigação apresentados pela oposição na Câmara.