Vereador quer até seis folgas extras por ano para GCM

Os guardas municipais de Rio Preto que atuam diretamente no patrulhamento e em outras atividades operacionais poderão ganhar até seis folgas administrativas remuneradas adicionais por ano. A proposta está prevista em projeto de lei complementar apresentado pelo vereador Alexandre Montenegro (PL) na Câmara Municipal.

Pelo texto, o benefício será concedido aos agentes que cumprirem integralmente suas escalas operacionais regulares. A cada mês trabalhado nessas condições, o servidor acumulará o direito a uma folga administrativa remunerada, limitada a seis por ano.

A proposta define como atividade operacional os serviços externos relacionados ao policiamento preventivo, patrulhamento, atendimento de ocorrências, escoltas, fiscalizações e demais ações típicas da Guarda Municipal. Servidores que atuam exclusivamente em funções administrativas internas não terão direito ao benefício, salvo em situações específicas previstas na futura regulamentação.

Segundo Montenegro, a iniciativa busca reconhecer o desgaste físico e emocional enfrentado pelos agentes que atuam diretamente nas ruas.

“A atividade desempenhada pelos guardas municipais em serviço operacional caracteriza-se por elevado grau de responsabilidade, exposição a situações de risco, desgaste físico e emocional, além da necessidade permanente de atenção e prontidão para atendimento das demandas da população”, afirma o vereador na justificativa do projeto.

O parlamentar argumenta que a medida funcionaria como um mecanismo de valorização profissional sem gerar aumento salarial ou incorporação de vantagens permanentes aos vencimentos dos servidores.

Como funcionará o benefício

O projeto estabelece que as folgas terão caráter exclusivamente compensatório e não poderão ser incorporadas ao salário, aposentadoria ou outras vantagens funcionais.

As folgas também não poderão ser convertidas em dinheiro, exceto em situações excepcionais autorizadas pela administração municipal e desde que haja previsão orçamentária específica.

A utilização do benefício dependerá de agendamento prévio e não poderá comprometer a continuidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal. Caberá à corporação realizar o controle, a fiscalização e a comprovação do cumprimento das escalas operacionais.

Para ter acesso ao benefício, o servidor deverá comprovar o efetivo exercício em escala operacional por meio dos registros oficiais de ponto e escala. O projeto também prevê restrições para agentes que tenham sofrido sanções disciplinares, conforme regulamentação interna.

Regulamentação e impacto financeiro

Caso seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo Executivo, o projeto dependerá de regulamentação da Prefeitura no prazo de até 90 dias. O decreto deverá definir critérios para caracterização das escalas operacionais, forma de cálculo das folgas, procedimentos de controle e regras para o agendamento.

O texto também determina que a implementação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município e ao cumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na justificativa, Montenegro afirma que a proposta acompanha práticas modernas de gestão de pessoas no setor público e pode contribuir para a motivação e o bem-estar dos profissionais da segurança municipal.

“O presente projeto representa uma iniciativa justa e equilibrada, que visa reconhecer o trabalho dos guardas municipais que atuam diretamente na atividade-fim da corporação, fortalecendo a motivação da tropa e contribuindo para a qualidade dos serviços prestados à população”, argumenta o vereador.

O projeto será analisado pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário.