Câmara vota PPI do Semae com anistia de juros e multas

Os vereadores de Rio Preto votam nesta terça-feira (7), durante a sessão da Câmara, o projeto que cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae). Encaminhada pelo prefeito Fábio Candido (PL) em regime de urgência especial, a proposta prevê descontos de até 100% sobre juros e multas para consumidores com contas de água em atraso e parcelamento das dívidas em até 60 vezes. Para usuários da tarifa social e entidades sem fins lucrativos, as condições são ainda mais vantajosas, com possibilidade de parcelamento em até 120 meses.

O programa contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. Quem optar pelo pagamento à vista terá remissão total dos juros e multas. Já os parcelamentos terão descontos progressivos: 85% em até 24 parcelas, 60% em até 36, 50% em até 48 e 40% em até 60 prestações.

O projeto também autoriza o Semae a celebrar acordos para créditos considerados de difícil recuperação ou cuja cobrança judicial seja antieconômica, mediante análise técnica. Segundo a justificativa enviada pelo Executivo, a medida busca ampliar a arrecadação da autarquia, reduzir a inadimplência e fortalecer os investimentos em saneamento básico. Se aprovado, o programa terá vigência entre 1º de agosto e 10 de dezembro deste ano.

Outro projeto de grande impacto na pauta autoriza a desafetação e a venda, por meio de licitação, de 55 áreas públicas municipais. A Prefeitura estima arrecadar cerca de R$ 150 milhões com a alienação dos imóveis. Pelo texto, 80% dos recursos serão destinados à Riopretoprev para reduzir o déficit atuarial da previdência dos servidores municipais, enquanto os 20% restantes irão para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

Os vereadores também votam, em segunda discussão, dois projetos do Executivo que alteram o Código de Posturas. Um deles autoriza a instalação de rampas metálicas em garagens onde houve desnível entre a calçada e a via após obras de recapeamento. O outro regulamenta as multas para queimadas em área urbana, estabelecendo penalidades que variam de R$ 838,10 a R$ 6.704,80, conforme a extensão da área atingida.

Completam a pauta cinco projetos de autoria parlamentar. Alexandre Montenegro (PL) propõe ampliar para uma semana o prazo para pagamento da pós-utilização da Área Azul. Felipe Alcalá (PL) assina dois projetos: um cria uma campanha permanente de conscientização sobre os riscos dos jogos de azar virtuais e outro estende o limite máximo de 15 minutos para atendimento a todas as filas de supermercados. Renato Pupo (Avante) propõe instituir o Dia Municipal do Representante Comercial, em 1º de outubro, enquanto Tadeu de Lima (MDB) cria a campanha Fevereiro Laranja, voltada à conscientização sobre o diagnóstico precoce da leucemia e a doação de medula óssea.