Defensoria recorre à Justiça para destinar imóveis abandonados à moradia social

A Defensoria Pública de Rio Preto ingressou com uma ação civil pública para obrigar a Prefeitura a adotar medidas previstas na legislação em relação a 23 imóveis considerados abandonados, principalmente na região central da cidade. A proposta é que os imóveis passem a cumprir sua função social e sejam destinados, prioritariamente, à implantação de programas de moradia para famílias em situação de vulnerabilidade.

A ação é assinada pelo defensor público Júlio Tanone, que sustenta que a omissão do poder público em aplicar os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e na legislação federal agrava o déficit habitacional na cidade, estimado em até 21 mil famílias, ao mesmo tempo em que centenas de imóveis permanecem vazios ou sem qualquer utilização.

Entre os imóveis citados está um edifício inacabado localizado na esquina das ruas Silva Jardim e XV de Novembro, no Centro de Rio Preto. Segundo a Defensoria, a obra está paralisada há décadas e o prédio não exerce qualquer função residencial, comercial ou urbanística.

No processo, Tanone pede que o espólio do proprietário seja obrigado a apresentar, no prazo de seis meses, um plano para dar destinação adequada ao imóvel. Caso isso não ocorra, solicita que a Justiça determine a adoção de medidas previstas na legislação urbanística, incluindo a possibilidade de uma operação urbana consorciada.

“O imóvel encontra-se com obra paralisada há décadas, em pleno perímetro central da cidade, sem cumprir qualquer função social, residencial, comercial ou urbanística”, afirma o defensor na ação.

Além desse prédio, a Defensoria pede a arrecadação de outros 22 imóveis particulares que acumulam pelo menos cinco anos consecutivos de inadimplência do IPTU, situação que, segundo a ação, gera presunção legal de abandono. Os imóveis estão distribuídos entre a região central e bairros como Boa Vista, Redentora, Vila Anchieta, Vivendas, Parque Industrial e Alto Rio Preto.

A arrecadação de imóveis abandonados está prevista na legislação federal e permite que o poder público incorpore bens sem função social ao patrimônio municipal, desde que cumpridos os requisitos legais. Posteriormente, esses imóveis podem ser destinados à habitação de interesse social, implantação de equipamentos públicos, regularização fundiária ou prestação de serviços à comunidade.

Segundo a Defensoria, um levantamento elaborado pelas Secretarias Municipais de Habitação e da Fazenda identificou 211 imóveis particulares com três ou mais exercícios consecutivos de inadimplência do IPTU na área urbana. Desse total, 22 já ultrapassaram cinco anos de dívida, preenchendo os requisitos legais para abertura do procedimento de arrecadação.

“A omissão municipal no cumprimento da legislação e aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade, somada ao déficit habitacional estimado em até 21 mil famílias e à completa ausência de imóveis públicos disponíveis para programas de moradia social, configura quadro de inconstitucionalidade por omissão”, sustenta Tanone.

O defensor argumenta que os imóveis arrecadados devem atender prioritariamente grupos em situação de maior vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua, mulheres vítimas de violência doméstica, jovens egressos do sistema socioeducativo ou de acolhimento institucional e famílias com crianças sob risco de perda da moradia.

Antes de recorrer ao Judiciário, a Defensoria informou ter encaminhado, em abril deste ano, uma recomendação ao governo do prefeito Fábio Candido (PL) para que adotasse providências em relação aos imóveis abandonados. Segundo Tanone, não houve resposta da administração municipal.

A ação também solicita que a Prefeitura aplique o IPTU progressivo no tempo a outros 26 imóveis que acumulam entre três e quatro anos de inadimplência tributária. O mecanismo, previsto no Estatuto da Cidade, permite o aumento gradual da alíquota do imposto para proprietários que mantêm imóveis urbanos sem utilização adequada, funcionando como instrumento para estimular o cumprimento da função social da propriedade.

Outro ponto destacado pela Defensoria é o projeto de revitalização da região central anunciado pela Prefeitura. Como a maior parte dos imóveis relacionados na ação está localizada nessa área, Tanone requereu que a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Cláudia Bassitt, participe da audiência de conciliação para discutir soluções conjuntas entre o plano de revitalização e a destinação social dos imóveis.

Na última sexta-feira (31), o juiz da Vara da Infância e da Juventude, Evandro Pelarin, designou audiência de conciliação para discutir o caso. O magistrado determinou a presença dos secretários municipais de Desenvolvimento Social, Habitação, Obras, Serviços Gerais e Desenvolvimento Econômico, além de representantes jurídicos da Prefeitura e do espólio do proprietário do prédio localizado na esquina das ruas Silva Jardim e XV de Novembro.

A audiência deverá discutir alternativas para que os imóveis cumpram a função social prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, conciliando a política habitacional do município com as ações de revitalização urbana e o combate ao abandono de imóveis em áreas consolidadas da cidade.