Prefeito propõe mudanças na Defesa Civil e no COMDEMA

O prefeito de Rio Preto, Fábio Candido (PL), encaminhou à Câmara dois projetos que promovem alterações na estrutura de planejamento urbano e na política ambiental do município. As propostas tratam da inclusão da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) no Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e da criação de uma nova lei para regulamentar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), substituindo a legislação em vigor desde 1997.

O primeiro texto é um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 651/2021, responsável pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável. A proposta amplia de 20 para 21 o número de integrantes do Conselho do Plano Diretor, incluindo oficialmente a Defesa Civil entre os órgãos com assento no colegiado responsável por discutir o planejamento territorial da cidade.

Na exposição de motivos, o prefeito afirma que a medida atende às determinações da Lei Federal de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e estabelece que as ações de prevenção de desastres devem estar integradas ao planejamento urbano dos municípios. Segundo o Executivo, a presença da Defesa Civil permitirá que decisões relacionadas à expansão da cidade sejam acompanhadas por análises técnicas sobre áreas sujeitas a alagamentos, inundações, erosões e outros riscos ambientais.

Fábio Candido também argumenta que a alteração atende recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que avalia a integração entre planejamento urbano e gestão de riscos por meio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M). Além disso, a mudança pode contribuir para melhorar o Indicador de Capacidade Municipal (ICM), ferramenta do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional utilizada para medir a capacidade dos municípios na prevenção e resposta a desastres naturais.

“A institucionalização da Defesa Civil no Conselho demonstra maturidade na gestão de riscos e fortalece o planejamento urbano com foco na preservação da integridade física da população e do patrimônio público e privado”, destaca o prefeito na justificativa encaminhada aos vereadores.

Além da alteração no Plano Diretor, o Executivo apresentou um Projeto de Lei que revoga a legislação do COMDEMA atualmente em vigor e estabelece um novo marco para o funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Segundo a Prefeitura, a lei de 1997 sofreu diversas alterações ao longo dos anos e tornou-se defasada diante das atuais demandas da gestão ambiental.

A proposta mantém o COMDEMA como órgão consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, mas amplia suas atribuições e atualiza sua forma de funcionamento. Entre as competências previstas estão a colaboração na formulação da Política Municipal do Meio Ambiente, participação na elaboração de normas ambientais, análise de processos de licenciamento, emissão de pareceres sobre empreendimentos potencialmente poluidores, acompanhamento do Programa Município VerdeAzul, realização de audiências públicas e recomendação de medidas voltadas à preservação ambiental.

Uma das principais mudanças está na composição do conselho. O novo modelo prevê representação paritária entre Poder Público e sociedade civil, reunindo representantes de secretarias municipais, órgãos estaduais, Polícia Militar, universidades, instituições de ensino técnico, entidades ambientalistas, associações de moradores, sindicatos, entidades empresariais e organizações ligadas à agricultura familiar.

O projeto também altera o modelo de ocupação das cadeiras do conselho. Em vez de membros indicados nominalmente, as vagas passarão a pertencer às instituições representativas, que serão escolhidas por meio de chamamento público. Caso haja mais interessados do que vagas disponíveis, a definição ocorrerá em assembleias específicas de cada segmento.

Na justificativa, o prefeito afirma que a mudança busca garantir maior pluralidade e representatividade nas decisões ambientais. “As cadeiras do COMDEMA deixam de ser nominais, garantindo pluralidade de interesses, representatividade, prevenção de direcionamentos e diversidade de vozes, conforme os princípios da impessoalidade e da isonomia previstos na Constituição Federal”, afirma.

Outra novidade é a regulamentação das reuniões virtuais, que poderão ser realizadas em situações de pandemia, calamidade pública ou outras circunstâncias que impeçam encontros presenciais. O texto ainda estabelece mandato de dois anos para os conselheiros, possibilidade de recondução, eleições para presidente e vice-presidente entre os próprios membros e reuniões ordinárias mensais.

Segundo o Executivo, a proposta foi discutida desde 2019 nas câmaras técnicas e no plenário do COMDEMA, sendo consolidada após nova análise realizada em junho deste ano. A administração municipal argumenta que a reformulação busca modernizar a legislação ambiental, fortalecer a participação da sociedade civil e adequar o município às atuais diretrizes de governança ambiental.

Os dois projetos tramitam em rito ordinário na Câmara Municipal e dependem da aprovação dos vereadores para entrar em vigor. Caso aprovadas, as medidas deverão fortalecer a integração entre planejamento urbano, prevenção de desastres e políticas ambientais, atualizando instrumentos considerados estratégicos para o desenvolvimento sustentável de Rio Preto.