Desconto de até R$ 30 no IPTU é destaque da sessão da Câmara de Rio Preto

O Projeto de Lei Complementar, de autoria do prefeito Edinho Araújo (MDB), que pretende dar desconto de até R$ 30 para o contribuinte que aderir ao “IPTU-Digital” até o dia 31 de dezembro deste ano, será analisado em relação à legalidade, na sessão da Câmara de Rio Preto desta terça-feira (8). A projeção é que o abatimento deverá deixar de arrecadar R$ 6,2 milhões no próximo ano.

Pela proposta, o proprietário do imóvel que optar por receber os boletos de forma eletrônica pode obter um desconto de 5%. O valor do abatimento, no entanto, é limitado a R$ 30.

O texto especifica que “IPTU-Digital” é “a notificação do tributo e a disponibilização dos boletos ocorrem exclusivamente em modo digital, no endereço de e-mail cadastrado pelo sujeito passivo ou em outro meio eletrônico disponibilizado, nos termos da legislação municipal que dispõe sobre a notificação eletrônica dos atos administrativos”. A guia digital também poderá ser acessada pelo site da Prefeitura.

Na justificativa da proposta, consta que o objetivo é reduzir a emissão de carnês de papel e, com isso, diminuir os custos operacionais de impressão e entrega dos boletos. “Economia no consumo de recursos financeiros e naturais, aliada a modernização dos procedimentos para o crescimento econômico, social e cultural da cidade”, reforça o texto.

Se a proposta for aprovada pelos vereadores, o montante dos descontos pode passar de R$ 6,2 milhões. A expectativa do poder público é arrecadar R$ 297,3 milhões com o imposto em 2024.

Outros dois Projetos de Lei Complementar estão na pauta, ambos em segunda discussão. De João Paulo Rillo (PSOL), que regulamenta a jornada de trabalho de professores, garantindo o trabalho pedagógico sem alunos, e de Bruno Moura (Patriota), que altera o Código de Posturas do Município e reduz de 15 para 7 dias o prazo para limpeza de terreno após a notificação da Prefeitura e aumenta de 10 para 15 unidades fiscais do município o valor da multa em caso de descumprimento da norma.

Está na pauta também Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria de todos os vereadores, que altera a regra que institui a cota de 1,2% do orçamento para as emendas impositivas propostas pelos parlamentares. Pela proposta, a regra passa a valer a partir de 1 de janeiro de 2025. Até lá, fica valendo acordo firmado entre Executivo e Legislativo que garante R$ 500 mil a cada parlamentar para indicar a entidade ou órgão público de sua escolha.

Os Projetos de Lei que criam o Dia do Atleta de Sinuca e Bilhar no calendário oficial do município, de Cabo Júlio Donizete (PSD, o programa municipal de Alerta Escolar nas unidades de ensino da cidade, de Francisco Júnior (União Brasil), e o que prevê a instalação de câmeras de segurança em ônibus do transporte escolar, de Celso Peixão (MDB), serão votados em relação ao mérito.