Prefeito veta projeto de estacionamento livre para veículos de utilidade pública

O prefeito de Rio Preto, Fábio Candido (PL), vetou integralmente o Projeto de Lei, de autoria do vereador João Paulo Rillo (PT), que garantia a livre parada e o estacionamento de veículos a serviço de utilidade pública durante a execução de suas atividades no município.

Na mensagem encaminhada à Câmara, o Executivo sustenta que a matéria trata de trânsito e transporte, tema cuja regulamentação cabe exclusivamente à União. “O tema veicula assunto que é específico ao exercício da competência privativa da União”, afirma o veto, citando a Constituição Federal. O governo ressalta ainda que o assunto já é disciplinado pelo Código de Trânsito Brasileiro e por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Além do conflito com a legislação federal, a Prefeitura alegou vício de iniciativa. Segundo o texto, a proposta interfere em atividades típicas da administração pública, violando o princípio da separação dos poderes e a chamada reserva da administração, que atribui ao Executivo o planejamento e a execução dos serviços públicos.

Na justificativa do projeto, Rillo argumentou que a medida buscava garantir maior agilidade e segurança a serviços essenciais, como manutenção de redes de energia, água e telecomunicações, além de evitar que trabalhadores em serviço fossem penalizados com multas ao atender ocorrências urgentes.

O veto foi encaminhado à Câmara e ainda será apreciado pelos vereadores, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo em plenário.