TCE emite parecer favorável às contas de 2022 do Governo de SP

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o parecer prévio favorável às contas do exercício de 2022 do Governo paulista, com ressalvas e recomendações. João Doria (PSDB) ficou à frente do mandato até abril daquele ano, quando Rodrigo Garcia (PSDB) assumiu a vaga.

Entre os pontos ressalvados, está a análise de dados referentes a R$ 53 bilhões em renúncias fiscais no período. Pela proposta, aprovada por unanimidade, já a partir deste ano, será feito um acompanhamento permanente sobre tributos que deixarem de ser arrecadados em função de benefícios concedidos pelo Estado.

“O que o deseja o Tribunal é o que desejam o parlamento e a sociedade”, afirmou o relator do processo, Conselheiro Antonio Roque Citadini. “Recebemos um caminhão de documentos, mas a única informação de 22 que se tem indica que houve renúncia de R$ 13 bilhões, como crédito outorgado, não tendo sido possível coletar nenhum outro dado, ou seja, para qual setor de atividade ou qual o compromisso assumido.”

Diante desse cenário, houve então consenso de que o tema deveria ser ressalvado. “Gostaria de registrar o esforço dos dois secretários da Fazenda, o atual e o anterior, em relação ao assunto”, afirmou o Presidente do TCE, Sidney Beraldo. “Nossos questionamentos não foram atendidos, mas sou otimista. Creio que, a partir de agora, com as informações sendo acompanhadas de forma permanente, temos um caminho promissor em andamento”, completou.

Durante a sessão que definiu o parecer final, também foi acolhida proposta da Conselheira Cristiana de Castro Moraes no sentido de proibir, já a partir de 2023, o uso de recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para o pagamento de inativos. Dessa forma, fica cancelada modulação de efeitos aprovada no parecer emitido nas contas de 2018, que previa uma redução gradual desse uso.

Os deputados da Alesp serão os responsáveis pela aprovação ou desaprovação definitivas das contas.