Câmara vota revogação da proibição do uso de celular em agências bancárias

Os vereadores de Rio Preto analisam, na sessão desta quinta-feira (11), o projeto de lei do vereador Dr. Tedeschi (PL) que revoga a norma municipal de 2010 que proíbe o uso de celulares dentro de agências bancárias. Caso o texto seja aprovado, estabelecimentos que restringirem o uso do aparelho poderão ser multados em até R$ 3.834,50.

A legislação vigente determina que as agências afixem avisos de proibição, autoriza seguranças a reter temporariamente celulares dos clientes e prevê multa para casos de descumprimento. Para o autor da proposta, a regra se tornou obsoleta diante das transformações tecnológicas e operacionais do sistema financeiro. Tedeschi cita o uso disseminado do Pix, a necessidade de aplicativos bancários para acesso a caixas eletrônicos, a instalação de biombos de privacidade e a ampla adoção de meios eletrônicos de pagamento como argumentos para a revogação.

A Ordem do Dia contempla outras 12 matérias. Entre elas, está um projeto do Executivo que abre crédito adicional de R$ 23 mil no orçamento fiscal para convênio com o município de Catanduva. O recurso será destinado ao custeio parcial do acolhimento institucional de vítimas de violência doméstica atendidas pelas duas cidades. Também do Executivo, será analisado quanto à legalidade o projeto de lei complementar que cria um cargo de procurador municipal, a ser preenchido via concurso de provas e títulos.

Em segunda discussão, os vereadores avaliam projeto de Renato Pupo (Avante) que institui o “Dia da Mãe Atípica”. Dois projetos do presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), também serão apreciados quanto ao mérito: o que cria a “Semana Municipal da Proclamação do Evangelho” e o que institui o Programa “Rede de Apoio”, com instalação de QR codes em locais públicos e privados para divulgação de informações e materiais educativos relacionados à Lei Maria da Penha.

Além da proposta sobre o uso de celulares, Tedeschi assina mais duas matérias: a criação da Plataforma Municipal de Mobilidade Urbana – Riopreto Mob, aplicativo que reunirá serviços e informações sobre transporte de passageiros e entregas; e o projeto que assegura igualdade de preços para pagamentos presenciais em dinheiro ou Pix em postos de combustíveis, proibindo práticas discriminatórias por parte dos estabelecimentos.

Do vereador Alexandre Montenegro (PL), serão avaliados dois projetos quanto à legalidade. O primeiro altera a legislação que permite o embarque e desembarque de mulheres fora dos pontos após as 22 horas, reduzindo o horário para 20 horas. O segundo institui multa para indivíduos que depredarem bens públicos ou interromperem serviços municipais de forma intencional.

Também passam por análise prévia proposta de Odélio Chaves (Podemos) que institui a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem; e projeto de Fabiano de Jesus (Psol), com apoio de João Paulo Rillo (PT), que garante transporte público gratuito para famílias convocadas por qualquer Conselho Tutelar.

Encerrando a pauta, será examinada a legalidade do projeto de resolução de João Paulo Rillo que altera o regimento interno da Câmara para garantir que o presidente conceda a palavra, de forma alternada, a todos os vereadores que desejarem se manifestar a favor ou contra a matéria em debate.