Vereadores querem que ‘decisões’ de Edinho sejam de responsabilidade do TJ

Os vereadores de Rio Preto se rebelaram contra a área jurídica da Prefeitura e rejeitaram mais uma vez dois vetos do prefeito Edinho Araújo (MDB). Eles sugerem que a Procuradoria Geral do Município decida pela ilegalidade atrás de uma mesa fria, vetar propostas de interesse público. Por isso, decidiram derrubar os vetos e deixar para o Poder Judiciário, após ações contra as leis que devem ser impetradas pelo município, a decisão final. Os vereadores, portanto, estão abrindo mão de tomarem uma posição política e remetendo a função ao Pleno do Tribunal de Justiça. 

O primeiro veto derrubado foi emitido contra Lei do vereador Bruno Moura (PSDB). Ela propõe que o município, ao contratar uma empresa para uma obra ou prestação de serviços, faça um seguro que garanta que os cofres públicos não sejam penalizados caso elas abandonem o contrato e deixe seus funcionário e fornecedores sem os pagamentos determinados em Lei. 

A Prefeitura justifica que nem ela e nem o Poder Legislativo Municipal podem legislar sobre a Lei de Licitações. Apenas o Executivo Federal. No entanto, a Prefeitura de Rio Preto sofre há 20 nos com empresas terceirizadas que fecham as portas na madrugada, não cumprem suas obrigações com os trabalhadores e, o município, como corresponsável, acabe arcando com os prejuízos, principalmente os trabalhistas. Há nesse momento na Câmara a CEI (CPI) das Terceirizadas com dezenas de exemplos. Os vereadores decidiram que o TJE deve dar a última palavra. Ele tem derrubado ações da Prefeitura contra Leis aprovadas na Câmara. 

O segundo veto rejeitado é para manter uma Lei do vereador Pedro Roberto Gomes (Patriota). Ele redefine o que são as residências de interesse social. Hoje a Lei diz que são aquelas que têm até 70 metros quadrados. Essas residências têm garantias legais para reformas quando a família está em situação de vulnerabilidade. O projeto de Pedro Roberto eleva a metragem para 250 metros quadrados e autoriza que a Empresa Municipal de Construção Popular (Emcop) financie a reforma e não interdite o local. Pedro citou casos em que residências que tiveram poucos metros quadrados a mais e que perderam s benefícios, mesmo com as famílias em situação de vulnerabilidade. Também autoriza que as melhorias sejam feitas mesmo que haja débitos do proprietário com o município. O que hoje é vedado. 

Projetos

Projeto em segunda e última votação do vereador Paulo Paul[era (PP) que determina que os ônibus do transporte coletivo parem fora do ponto nos bairros de chácaras na periferia. Hoje os ônibus só podem parar nos pontos fixos. Pauléra afirma que os pontos são distantes um dos outros e esses bairros não têm iluminação adequada e coloca os usuários em risco. São estudantes, trabalhadores, pessoas idosas e mulheres com bebês de colo que são obrigados a andar longos percursos entre os pontos atuais e suas residências. 

Mesmo votando a favor do projeto, Jean Charles Serbeto (MDB) e Renato Pupo (PSDB) fizeram observações. Serbeto afirma que os atuais trajetos estão determinados no contrato de concessão e que isso pode provocar problemas junto às concessionárias. Pupo lembra que a nova regra pode aumentar o tempo que os ônibus levam para fazer o trajeto e que os motoristas são penalizados caso atrasem o tempo entre uma rodada e oura. Admitiu o entanto, que há reclamações e que nessas regiões não existem segurança. Essas linhas, em função da baixa demanda, fazem poucas rodadas ao longo do dia. Caso não seja vetado, os motoristas terão que parar fora dos pontos, onde o usuário precisar.