Câmara aprova perdão do IPTU para regularização dos loteamentos Auferville

A Câmara de Rio Preto aprovou, nesta terça-feira (23), o projeto de lei complementar que concede a remissão do IPTU incidente sobre os lotes dos loteamentos irregulares Auferville 1, 2, 3, 4 e 5, referente ao período entre 2000 e 2016. A proposta, enviada pelo Executivo e aprovada em segunda discussão, é considerada pela Prefeitura uma etapa decisiva para viabilizar o acordo judicial que prevê a regularização definitiva da área após mais de duas décadas de impasse.

A medida faz parte de uma solução construída entre Prefeitura, Ministério Público e Poder Judiciário para permitir que uma empresa privada assuma a execução das obras de infraestrutura dos loteamentos, incluindo pavimentação, drenagem, redes de água e esgoto, além da regularização urbanística. Sem a aprovação da remissão, o acordo poderia ser inviabilizado e o processo retornaria ao Judiciário.

Na véspera da votação, vereadores, representantes da Prefeitura, da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e moradores participaram de uma reunião na Câmara para esclarecer dúvidas sobre o projeto.

Segundo o vice-prefeito e secretário municipal de Obras, Fábio Marcondes (PL), a proposta representa uma das principais tentativas de solucionar um problema que se arrasta desde o início dos anos 2000. “Esse é um dos projetos mais sérios que já passaram por esta Casa nos últimos 20 anos. São 26 anos de luta daquela população”, afirmou.

De acordo com a administração municipal, estudos apontam que o custo das obras de infraestrutura pode ultrapassar R$ 500 milhões, valor que inviabilizaria a execução direta pelo município.

A Procuradoria-Geral do Município também esclareceu que o perdão da dívida não será automático. A remissão somente será efetivada conforme cada loteamento concluir as obras e receber o Termo de Verificação de Obras (TVO). Até lá, os débitos permanecerão suspensos por meio de uma moratória, evitando novas cobranças judiciais.

Outro ponto destacado pela PGM é que proprietários que quitaram o IPTU no período entre 2000 e 2016 não terão direito à restituição dos valores pagos, já que essa possibilidade não está prevista no projeto.

Outros projetos aprovados

Além da proposta relacionada ao Auferville, os vereadores aprovaram outros projetos durante a sessão.

Em segunda discussão, foi aprovado o projeto do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que reduz os valores de multas aplicadas em casos de construções com avanço sobre os recuos obrigatórios para vias públicas, laterais e fundos, além de situações em que a taxa de ocupação supera o limite permitido.

Também recebeu aprovação, em primeira discussão, projeto do Executivo que abre crédito adicional especial de R$ 407.449,12 no Orçamento Fiscal do Município. Os recursos, provenientes de emenda parlamentar do ex-deputado federal Geninho Zuliani, serão destinados à execução de obras no Pet Park Municipal.

Os parlamentares aprovaram ainda, no mérito, proposta do vereador Eduardo Tedeschi (PL), subscrita por Klebinho Kizumba (PL), que institui o Dia da Consciência Educacional no município. A iniciativa prevê ações como palestras, debates e atividades voltadas à valorização da educação e dos profissionais da área.

Também foram considerados legais três projetos de autoria do vereador Alexandre Montenegro (PL). Um deles autoriza o embarque e desembarque de mulheres no transporte coletivo, após as 20h, fora dos pontos oficiais, desde que em locais onde seja permitido o estacionamento. Outro estabelece multa para pessoas que depredarem bens públicos ou interromperem serviços municipais de forma intencional. O terceiro amplia para, no mínimo, uma semana o prazo para pagamento da tarifa da Área Azul antes da aplicação de multa ao motorista.

Em primeira discussão, foi aprovado ainda o Programa Patrulha Segurança Presente, de autoria do vereador Jonathan Santos (Republicanos), voltado à integração entre poder público e comunidade para ações de prevenção e segurança comunitária.

Por fim, os vereadores aprovaram a legalidade do projeto de Klebinho Kizumba que inclui a Pink Run no calendário oficial do município. A corrida deverá ser realizada anualmente no primeiro domingo de outubro com o objetivo de incentivar a prática esportiva, promover hábitos saudáveis e ampliar a conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama.