Política
Câmara aprova anistia de juros e multas para devedores de água
Programa deve começar no próximo dia 1°, mas prazo final ainda depende de análise do Executivo
Os vereadores de Rio Preto aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei que cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) do Semae, na sessão da Câmara desta terça-feira (25). O prazo final para a adesão ficou entre os dias 1º de agosto e 30 de setembro, devido a aprovação de uma emenda, proposta por Paulo Pauléra (Progressistas).
O objetivo do Executivo é abrir negociação para anistiar de pessoas que possuem algum tipo de dívida com a autarquia de juros e multa. Quem decidir quitar, à vista, todas as contas em débito com o Semae estará isento de pagar as taxas. Outra opção é o parcelamento da dívida em até quatro vezes, mas com desconto limitado a 70% dos acréscimos e parcela mínima de R$ 100.
O vereador Ricka (PSOL) chegou a protocolar seis emendas para tentar flexibilizar os vencimentos do acordo e aumentar o prazo para a cobrança de juros e multas, mas as propostas foram barradas pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara. Os membros do grupo, Jean Dornelas (MDB) e Francisco Júnior (União Brasil) seguiram o presidente, Bruno Marinho (Patriota), e deram pareceres pela ilegalidade e inconstitucionalidade das propostas.
Com relação aos demais itens da ordem do dia, foi aprovada, em segunda discussão, a proposta do Executivo que cria o Bônus Educador Presente, um benefício a ser pago aos professores que não registrarem falta injustificada durante o período do ano letivo. O texto também ganhou uma emenda, de Diego Mafhouz (MDB), que aumenta em 20% o valor proposto pelo Executivo.
A mudança, apresentada por meio de um Projeto de Lei Complementar pelo vereador Cabo Júlio Donizete (PSD), para a gratificação por desempenho de policiais militares que realizam a atividade delegada, também foi aprovada, assim como o Projeto de Lei Complementar, de Jorge Menezes (PSD), que pretende mudar a jornada de trabalho dos profissionais de Psicologia da rede municipal.
O único projeto votado em regime de urgência, o que altera a Lei que cria regras para taxistas, apresentado por Pauléra, recebeu o aval do plenário com uma emenda. A mudança vai permitir que membros da mesma família, como pai, mãe ou filhos possam solicitar alvarás em conjunto, mas precisam comprovar o grau de parentesco, conforme a sugestão de Douglas Sendem (PSOL).
