Câmara cria Frente Parlamentar dos Servidores, derruba veto de Edinho e aprova reajuste

Os vereadores derrubaram veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) ao projeto do vereador Bruno Moura (PSDB) que determina que as empresas que são contratadas para obras e serviços públicos sejam obrigadas a fazer um seguro e garantir que o município não tenha prejuízo caso elas venham a abandonar o contrato ou causem algum tipo de prejuízo à Prefeitura durante a execução do serviço. Para vetar, Edinho alegou que apenas a União tem competência para legislar sobre a Lei de Licitações, em que pese a boa vontade do vereador. Não convenceu.

Em primeira discussão, foi aprovado projeto do prefeito que autoriza o reajuste dos servidores público municipais em 11%. O próprio Sindicato da categoria avalizou a decisão, após assembleia na qual o número foi aprovado. Na sessão da tarde desta terça-feira (22) ele será votado em segunda discussão. Se for aprovado, o reajuste deve ser pago na folha de pagamento de fevereiro. Além do salário, está sendo reajustados o vale alimentação.

Outro projeto analisado em segunda e última votação, de Paulo Pauléra (PP) obriga o município a dar publicidade em todos os seus sites, dos locais onde estão os radares móveis que fiscalizam a velocidade dos veículos nas ruas e avenidas e aplicam as multas em caso de ultrapassarem os limites permito por lei. 

Um projeto do atual secretário de Esporte e vereador licenciado, Fábio Marcondes (PL), apresentado ainda quando atuava na Casa, foi aprovado em primeira votação, obriga a Prefeitura a implantar estacionamento exclusivo, com sinalização, para carros que trabalham por aplicativo em shoppings, hospitais, terminais rodoviários e no aeroporto.

Câmara cria nova Frente 

A Câmara criou uma Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos Municipais. A proposta foi anunciada na sessão da manhã desta terça-feira (22) pelo vereador João Paulo Rillo (Psol). Além de Rillo, assinaram o documento criando o grupo Jorge Menezes (PSD), Odélio Chaves (PP), Pedro Roberto (Patriota) Renato Pipo (PSDB) e Robson Ricci (Republicanos).

A formação da Frente é uma reação ao encerramento tumultuado da Comissão Especial de Investigação (CEI) das Empresas Terceirizadas. Ela investigou a relação dos funcionários terceirizados com as empresas prestadoras de serviço ao município. Sem aprovação do Plenário para se estender por mais 4 meses, ela terminou em um impasse entre o relator Rossini Diniz (PL) e João Paulo Rillo. 

Diniz apresentou um relatório que dizia que não foi possível chegar a nenhuma conclusão sobre as irregularidades investigadas porque o presidente João Paulo Rillo não entregou os documentos no prazo para que eles fossem estudados. João Paulo Rillo apresentou um segundo relatório. Ele não foi lido em Plenário. Os vereadores optaram pelo relatório do relator. 

Os dois foram enviados ao Ministério Público para concluir as investigações de possíveis irregularidades cometidas por agentes públicos pelos empresários proprietários.