Câmara vota prorrogação de CPIs e convocação de secretário de Segurança

A sessão da Câmara de Rio Preto desta terça-feira (25) reúne oito itens, entre projetos de lei e veto do Executivo. Além das propostas que serão analisadas na Ordem do Dia, os vereadores devem discutir requerimentos que podem ampliar o prazo de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e convocar o secretário municipal de Segurança Pública, Márcio Cortez, para prestar esclarecimentos sobre questões relacionadas à Guarda Civil Municipal (GCM).

Um dos principais requerimentos é de autoria do vereador Alexandre Montenegro (PL), que pede a prorrogação por mais 180 dias dos trabalhos da CPI da Zona, que investiga a situação do Jardim Paraíso, região conhecida como “Zona de Meretrício” ou “Zona do Baixo Meretrício”. A comissão apura denúncias de exploração sexual, tráfico de drogas, furtos, ocupação e utilização irregular de imóveis, além dos impactos sociais e de segurança pública na área.

Na justificativa, Montenegro afirma que a comissão ainda precisa realizar diligências, convocações, oitivas, solicitar documentos e analisar informações antes da elaboração do relatório final. O vereador também aponta que o calendário eleitoral e o recesso legislativo de julho reduziram o período disponível para o andamento das investigações.

A outra prorrogação envolve a CPI do Assédio, presidida pelo vereador João Paulo Rillo (PT). O requerimento solicita mais 30 dias para a comissão, que investiga denúncias de assédio moral e sexual contra servidores públicos e trabalhadores terceirizados do município.

Segundo Rillo, documentos solicitados ao Executivo em abril só foram entregues em 21 de julho, após atraso de quase dois meses em relação ao prazo regimental. A comissão sustenta que o material recebido exige análise detalhada e que ainda há necessidade de complementar informações e realizar oitivas antes da conclusão do relatório. O prazo atual termina em 1º de setembro.

Convocação do secretário de Segurança

Também deve entrar em discussão o requerimento de Montenegro para convocar o secretário de Segurança Pública, Márcio Cortez, a comparecer à Câmara e prestar esclarecimentos sobre a atuação da GCM.

O pedido cita a recente divulgação de um vídeo institucional e manifestações públicas do secretário que provocaram repercussão e questionamentos entre servidores e na opinião pública. Montenegro também quer explicações sobre a Ordem de Serviço que trata de normas de conduta, hierarquia e relacionamento entre superiores e subordinados na corporação.

Outro ponto previsto no requerimento envolve as mudanças no decreto municipal que disciplina o plano de promoções da GCM. O vereador também cobra informações sobre o emprego das horas extras dos guardas municipais e os critérios utilizados para a distribuição do efetivo, especialmente diante das preocupações com o aumento de furtos na cidade.

Carros de aplicativo

Entre os projetos da Ordem do Dia está a proposta de Jean Dornelas (MDB) que reduz de 15 para 10 anos a idade máxima dos veículos utilizados no transporte individual privado por aplicativo em Rio Preto. O texto será analisado em primeira discussão.

Na justificativa, o vereador argumenta que a utilização de veículos mais antigos poderia comprometer a qualidade do serviço e afirma que a mudança também busca valorizar motoristas que investem em automóveis mais novos.

Dornelas tem quatro projetos na pauta. Em segunda discussão, os vereadores analisam a proposta que garante ao consumidor o direito de solicitar ao Semae a emissão da conta de água em papel, sem cobrança adicional. A medida é apresentada principalmente como uma alternativa para consumidores que enfrentam dificuldades com o acesso à fatura digital.

O Semae vem adotando a digitalização das contas como parte do processo de modernização dos serviços, com envio das faturas por meios eletrônicos.

Proteção animal e acessibilidade

Também de Jean Dornelas, os vereadores analisam em primeira votação projeto que impede pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais de receber homenagens de órgãos públicos, integrar conselhos municipais ou participar de licitações e contratos com a Prefeitura.

Outra proposta do vereador estabelece a obrigatoriedade de instalação de placas em Braille nas entradas de órgãos públicos municipais, com informações sobre os horários de atendimento.

Na pauta também está um projeto do Executivo que cria o Programa Municipal Banco Solidário de Medicamentos e Insumos Veterinários. A iniciativa prevê que a Secretaria de Bem-Estar Animal receba doações de medicamentos, rações e outros insumos destinados aos animais atendidos pela pasta e às famílias inscritas no Cadastro Único.

A proposta será analisada na mesma sessão em que os vereadores votam o veto do Executivo ao projeto de Celso Peixão (PSB), que criava o programa Farmácia Veterinária Popular. O vereador afirmou reconhecer o vício de iniciativa e disse que o Executivo decidiu incorporar a ideia por meio do novo programa.

Festival Paulo Moura

Outro projeto do Executivo que retorna à pauta cria o Festival Paulo Moura de Música Instrumental, previsto para ser realizado anualmente em julho. A proposta homenageia o músico rio-pretense Paulo Moura, considerado um dos grandes instrumentistas da música brasileira e morto em 2010.

A sessão ainda terá em primeira discussão projeto de Alex de Carvalho (PSB) que autoriza a instalação de painéis de energia solar nos recuos obrigatórios de imóveis comerciais. Pela proposta, os equipamentos não seriam considerados ampliação da área construída.