Deputado quer proibir órgãos públicos de usar bens apreendidos em investigação

O deputado federal pelo estado do Rio de Janeiro, Marcos Tavares (PDT), quer proibir o uso de bens apreendidos durante investigação criminal por órgãos da administração pública. Pelo texto, forças policiais, por exemplo, não poderiam receber os produtos de apreensões, desde que o uso não seja autorizado pelo proprietário.

A alteração no Código de Processo Penal também revoga um trecho da Lei de Drogas, sancionada neste ano. A norma estabelece que, existindo interesse público que justifique o uso do bem apreendido, a autoridade judicial poderá autorizar o seu uso, especialmente em favor de órgãos de segurança pública que atuam na prevenção e na repressão de crimes ligados ao tráfico de drogas.

Tavares afirma que o objetivo da alteração é “enaltecer o direito à propriedade privada” e “preservar o princípio da presunção de inocência”.

“Imagine-se que um veículo venha a ser objeto de medida assecuratória, sendo utilizado pelo Estado, e, posteriormente, o sujeito é absolvido. Haveria, então, um significativo prejuízo para o proprietário em razão do desgaste do bem”, disse o deputado.