Novos Conselhos Tutelares começam a funcionar em fevereiro 

Os dois novos Conselhos Tutelares de Rio Preto já têm data oficial para começar a funcionar. Segundo a secretária de Desenvolvimento Social, Sandra Reis, as unidades — o 3º e o 4º Conselhos — entrarão em operação a partir de 1º de fevereiro de 2026, com atendimento ao público previsto ainda no mesmo mês, após a finalização dos ajustes estruturais e administrativos exigidos pela legislação.

A informação foi dada em resposta a um requerimento do vereador João Paulo Rillo (PT) e confirma a ampliação da rede de proteção à infância e adolescência no município. O novo endereço que abrigará todos os conselhos — atuais e futuros — também está definido: será a Casa dos Conselhos Tutelares, instalada no prédio localizado na avenida Mirassolândia, 1775, no bairro Solo Sagrado, já vistoriado e adequado para receber o serviço.

Estrutura única para quatro conselhos

Com a reestruturação, Rio Preto passará a contar com quatro Conselhos Tutelares, conforme previsto na Lei Complementar, aprovada neste ano. Cada uma das novas unidades terá cinco conselheiros titulares, totalizando dez profissionais eleitos exclusivamente para esses postos. Inicialmente, porém, os cargos serão preenchidos pelos suplentes da eleição de 2023, até a escolha definitiva na eleição unificada nacional de 2027.

A Casa dos Conselhos concentrará todas as unidades em um único complexo físico, mas cada colegiado manterá autonomia funcional, com salas próprias de atendimento, espaços administrativos, áreas de reunião e infraestrutura mínima exigida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Conanda. O prédio também atende às normas de acessibilidade e foi escolhido por sua localização estratégica e facilidade de acesso por transporte público.

Funcionamento e gestão

O atendimento presencial seguirá em horário comercial, de segunda a sexta-feira, com jornada de 40 horas semanais por conselheiro. A cobertura emergencial continuará sendo feita por meio de plantão 24 horas, com escala mensal publicada no Diário Oficial.

A gestão administrativa será integrada entre as Secretarias de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com apoio técnico do CMDCA. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conduzir o processo de implantação, normatização e fiscalização dos conselhos.

Divisão territorial e impacto no atendimento

A divisão das áreas de atuação dos quatro conselhos seguirá parâmetros definidos pelo Conanda, considerando população, vulnerabilidade social, presença de equipamentos públicos e características geográficas do município. Embora todos estejam reunidos no mesmo endereço, cada conselho manterá sua territorialidade, garantindo continuidade e clareza no atendimento à população.

A centralização, segundo a Secretaria, permitirá padronizar procedimentos, melhorar o fluxo de informações — especialmente por meio do sistema federal SIPIA —, integrar equipes de apoio e reduzir custos operacionais.

Processo de criação

A ampliação da estrutura foi anunciada pelo prefeito Fábio Candido (PL) e decorre de estudos técnicos iniciados no início de 2025. A recomendação para que Rio Preto tivesse ao menos quatro conselhos já existia desde 2010, quando o Conanda estipulou o parâmetro de um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Com cerca de 500 mil moradores, o município opera hoje com apenas duas unidades.

A pauta ganhou força após audiência pública, debates entre conselheiros e o Ministério Público e análises de impacto orçamentário incorporadas ao Plano Plurianual. O custo estimado da implantação é de R$ 1,7 milhão, valor previsto para o orçamento de 2026.